Ação de Regulamentação de Direito de Visita em Notícias

Um dos instrumentos postos à disposição pela lei visando normativar as visitas é a ação de regulamentação da convivência... A convivência familiar um direito indisponível da criança e do adolescente, não cabendo a um dos pais decidir que o outro está impedido de manter contato com o menor... A mesma atitude deve ser tomada no caso de o filho não estar disponível nos dias de visitas ou que não retorne os contatos telefônicos

Família em guerra Argumentando que tinha dificuldades de visitar a filha, o pai entrou com ação de regulamentação de visitas com pedido de liminar e averiguação de atos de alienação parental... Após obter direito a visitas regulares, a mãe o acusou de abuso sexual contra a criança... A juíza da Vara da Família de Santo Amaro suspendeu as visitas do genitor, determinando estudo psicossocial e elaboração de laudos

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VISITAÇÃO MATERNA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA... Na impossibilidade de qualquer tentativa extrajudicial, pode-se recorrer à via judicial para a regulamentação do período de convivência... A fim de preservar a necessária convivência entre mãe e filha, deve ser mantida a regulamentação da visitação materna, nos moldes estipulados em audiência

A paciente propôs ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A ação foi processada com a participação do genitor... Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada

amigável ou litigioso (quando o marido ou a mulher não aceita a separação), guarda de filhos ou netos, constituição e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visita, interdição (ação... Os direitos civis também foram destacados durante a explanação... A assessora de defensor explicou que a Defensoria Pública atua também em ações possessórias, visando garantir a posse de um imóvel; usucapião (ação movida por uma pessoa visando à regularização de uma

imagem por Pixabay Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação... O ministro citou ainda o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, aprovado durante o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, segundo o qual, "na ação destinada a dissolver... Por analogia, TJSP já fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas Em caso recente, em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça

exoneração e revisão de alimentos, regulamentação de guardas e visitas de menores... No total, foram atendidas 454 famílias, sendo: 111 para casamento, 182 divórcios, 36 regulamentações de guarda, 53 para união estável, 54 exonerações de alimentos, e 18 regulamentações de visitas... coordenador Local em Uberlândia, Clayton Rodrigues Sabino Barbosa, a iniciativa tem como objetivo a promoção e estruturação das famílias, por meio da sua regularização civil, mediante o acesso aos seus direitos

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução... O ministro citou ainda o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, aprovado durante o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, segundo o qual, "na ação destinada a dissolver... Por analogia, TJSP já fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas Em caso recente, em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça

; Conceitos da Convenção de Haia de 1980 ; e o Direito de Visita e sua Regulamentação... A Avaliação Psicológica da Criança no âmbito da Ação Judicial e terá a participação de representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... O seminário reúne operadores do Direito de diversos países, a exemplo de Chile, Argentina, Uruguai, Portugal, Suécia e Israel

da pandemia, quando o pai fazia visitas quinzenais aos filhos nos finais de semana... O caso trata de duas ações relacionadas. O pai já havia entrado com um pedido de ampliação do período de convivência com os três filhos durante a pandemia... Decisão poderia ter sido equitativa A advogada Luciana Faísca Nahas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Santa Catarina - IBDFAM-SC, afirma que o caso é significativo porque