Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

São passíveis de doação, precedidos de devida autorização judicial, os objetos apreendidos que não estiveram passíveis de restituição ou venda, bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e... aqueles em que foi constatada a impossibilidade ou o desinteresse na restituição ou venda... “Muitos desses materiais que ficam abarrotados nos depósitos e não têm utilidade ou estão em processo de deterioração poderão servir até de móveis em escolas depois de aprimorados

Por estas razões, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor que pagou, bem como indenização por danos morais... Segundo ele, era cliente da requerida na qual possuía um plano controle de telefonia móvel, em que pagava mensalmente o valor de R$ 30,00... Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Corumbá julgou procedente o pedido inicial de C. de A.L. constante na ação de indenização por danos morais, condenando dessa maneira a empresa de telefonia

Por estas razões, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor que pagou, bem como indenização por danos morais... Segundo ele, era cliente da requerida na qual possuía um plano controle de telefonia móvel, em que pagava mensalmente o valor de R$ 30,00... Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Corumbá julgou procedente o pedido inicial de C. de A.L. constante na ação de indenização por danos morais, condenando dessa maneira a empresa de telefonia

São passíveis de doação, precedidos de devida autorização judicial, os objetos apreendidos que não estiveram passíveis de restituição ou venda, bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e... aqueles em que foi constatada a impossibilidade ou o desinteresse na restituição ou venda... “Muitos desses materiais que ficam abarrotados nos depósitos e não têm utilidade ou estão em processo de deterioração poderão servir até de móveis em escolas depois de aprimorados

móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura no âmbito do mecanismo de... Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 60 dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente... dimensões, democratização do acesso aos bens de cultura e a valorização da diversidade étnica e regional

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial

O relator disse ainda que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural... S.A. foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais tendo em vista as falhas no serviço de telefonia móvel contratado... KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais

por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... Fabrício Orpheu Araújo, em sentença datada de 15 de abril de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato

Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil , pelo contrato estimatório, também chamado de"venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado... Conforme assentado pela doutrina, o contrato estimatório apenas se aperfeiçoa com a efetiva entrega do bem móvel com o preço estimado ao consignatário, tratando-se, portanto, de contrato real... O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir