Ação Julgada Extinta, de Ofício em Notícias

Súmula nº 6 Execução Fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei n. 6830 /80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, apos o término do prazo de suspensão... Súmula nº 53 Viola a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a suspensão do direito de exercer a advocacia, prevista no art. 37 , I , §§ 1º e 2º , da Lei 8.906... Súmula nº 44 Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas

não for julgada definitivamente... Esta é a melhor forma de assegurar que as espécies dependentes de restingas, manguezais e campos úmidos desaparecerão, sendo localmente extintas, advertiu... necessidade de proteção ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) expediu licença prévia, autorizando a construção do terminal, no mesmo dia em que recebeu ofício

Paulo Maluf, em maio deste ano, a ação penal 863 já estava tramitando no Supremo Tribunal Federal há 10 anos. Naquele momento, o Dr. Paulo respondia a 5 acusações... Paulo Maluf, que se vê indevidamente encarcerado e cuja vida está sendo julgada, mas, principalmente, para todas as pessoas processadas por lavagem de dinheiro no Brasil... Paulo foi absolvido, ou melhor, teve extinta a punibilidade em 4 das acusações, mas foi condenado em uma acusação de lavagem de dinheiro, correspondente ao período de 1997 a 2006

Julgaram procedente o conflito e competente a 18ª Câmara de Direito Privado (v.u.); Nº 45 - 0292202-32.2011.8.26.0000 - Relator - Renato Nalini - Apelação - Ação de reintegração de posse julgada extinta... Conflito de competência em ação de reintegração de posse de bens móveis... Pela improcedência da ação, por maioria (16 a 7); Nº 43 - 0270093-24.2011.8.26.0000 - Relator - Roberto Mac Cracken - Apelação - Ação de prestação de contas - Consórcio ou concessão comercial - 33ª D

Desse modo, extinta está a punibilidade contra parlamentares acusados de crimes de opinião... ter licença da Casa respectiva para iniciar uma ação contra um congressista... Como os crimes de responsabilidade julgados atualmente, a CPI do Collor foi primeiramente julgada pela Câmara dos Deputados como procedente, sendo encaminhado o julgamento para o Senado

julgadas de forma idêntica... Assim, quem tem o ônus de trazer aos autos tal cópia é a Instituição e não o consumidor, pois, se ele fosse o responsável pela juntada de tal documento, a ação deveria ser extinta sem a resolução do mérito... Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que

TST não alcançam os pagamentos já efetuados, ainda que parcialmente, nos processuais judiciais trabalhistas, em andamento ou extintos, uma vez que adimplida e extinta a obrigação... Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 e proclamou a inconstitucionalidade... de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. ” Cabe ressaltar que, a partir da decisão Plenária em análise, expediu-se ofício

alienação fiduciária, deve ser extinta, por falta de interesse de agir, em razão da aplicação da teoria do adimplemento substancial... encargo possa se dar automaticamente, ou seja, não determinam que a arrecadação seja viabilizada por mera disposição legal ( ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de ofício... Noutros termos, não há como se confundir o deferimento da suspensão do processo, que não faz coisa julgada para extinguir a pretensão punitiva do Estado, com a decisão que homologa o acordo entabulado

Em 31 de março último, elas foram julgadas e resultaram na condenação da empresa Plumbum Mineração, da União e da Funasa... O saldo positivo da atuação do Ofício do Meio Ambiente do MPF/BA também se estende nas áreas de proteção do patrimônio cultural, com decisões que determinaram a recuperação do Forte do Barbalho e do Arquivo... determinou que a empresa promova pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor correspondente a 10% do faturamento bruto da Plumbum, apurado mês a mês desde a data em que sucedeu a extinta

não for julgada definitivamente... Esta é a melhor forma de assegurar que as espécies dependentes de restingas, manguezais e campos úmidos desaparecerão, sendo localmente extintas, advertiu... necessidade de proteção ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) expediu licença prévia, autorizando a construção do terminal, no mesmo dia em que recebeu ofício