Absolvição por Não Existir Prova Suficiente Para a Condenação em Notícias

Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma... Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Crime formal que não exige resultado para sua consumação. 3-) Dosimetria que comporta ajuste... de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Quanto à alegação de que as provas produzidas no processo não são suficientes para alicerçar a condenação, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, diante do caderno probatório... Sustenta que as provas produzidas no processo não são suficientes para alicerçar a condenação. Afirma que o paciente já cumpriu, pela detração, o quantum de pena necessário ao regime mais brando... Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando os autos demonstram a existência de conjunto probatório suficiente para embasar a autoria delitiva, como na hipótese dos autos. 6

Ruy Celso Barbosa Florence e absolveu os acusados de exercerem a função de batedores do transporte de drogas, por não existir lastro probatório seguro para ensejar a condenação... Logo, não havia nos autos lastro probatório seguro o suficiente para condenar os réus... A FUNÇÃO DE "BATEDORES" – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA – MANTIDA APENAS A CONDENAÇÃO DO RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – DOSIMETRIA DA PENA

Por maioria de votos, em julgamento de recurso de embargos infringentes, os desembargadores entenderam não haver provas suficientes para manter a condenação... Por inexistência de provas suficientes, votou pela absolvição de Jane... Entretanto disse existir prova certa quanto ao crime de tráfico de drogas praticado pelos três

Por inexistência de provas suficientes, votou pela absolvição de Jane... Por maioria de votos, em julgamento de recurso de embargos infringentes, os desembargadores entenderam não haver provas suficientes para manter a condenação de Jane, que cumpria pena de 10 anos de reclusão... Entretanto disse existir prova certa quanto ao crime de tráfico de drogas praticado pelos três

Por inexistência de provas suficientes, votou pela absolvição de Jane... Por maioria de votos, em julgamento de recurso de embargos infringentes, os desembargadores entenderam não haver provas suficientes para manter a condenação de Jane, que cumpria pena de 10 anos de reclusão... Entretanto disse existir prova certa quanto ao crime de tráfico de drogas praticado pelos três

Por inexistência de provas suficientes, votou pela absolvição de Jane... Por maioria de votos, em julgamento de recurso de embargos infringentes, os desembargadores entenderam não haver provas suficientes para manter a condenação de Jane, que cumpria pena de 10 anos de reclusão... Entretanto disse existir prova certa quanto ao crime de tráfico de drogas praticado pelos três

E requereu que o feito fosse encaminhado para a justiça comum do estado do Rio de Janeiro. No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação... Segundo ele, a defesa do acusado se valeu, para sustentar a tese de dúvida, da insuficiência da prova para condenar o acusado pelos disparos... O magistrado informou que o Conselho Permanente de Justiça não está adstrito a qualquer laudo pericial para formar o seu convencimento e que, não obstante a declaração de que não se comprovou que os projetos

Requereu que o feito fosse encaminhado para a justiça comum do estado do Rio de Janeiro. No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação... Segundo ele, a defesa do acusado se valeu, para sustentar a tese de dúvida, da insuficiência da prova para condenar o acusado pelos disparos... O magistrado informou que o Conselho Permanente de Justiça não está adstrito a qualquer laudo pericial para formar o seu convencimento e que, não obstante a declaração de que não se comprovou que os projetos

E requereu que o feito fosse encaminhado para a justiça comum do estado do Rio de Janeiro. No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação... Segundo ele, a defesa do acusado se valeu, para sustentar a tese de dúvida, da insuficiência da prova para condenar o acusado pelos disparos... O magistrado informou que o Conselho Permanente de Justiça não está adstrito a qualquer laudo pericial para formar o seu convencimento e que, não obstante a declaração de que não se comprovou que os projetos