STJ Nov 22 - Retroatividade de Entendimento Jurisprudencial Benéfico - Homicídio Qualificado - Ausência de Provas Judicializadas - Pronúncia e Condenações
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. A USÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do... Agravo regimental provido, a fim de desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o acusado. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10