Alteração Constitucional em Notícias

Em contrarrazões, a outra parte defende a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional... Segundo ele, a alteração constitucional deu origem a várias interpretações na doutrina e a posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário sobre a manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66 /2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 7223 ), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos empréstimos... Endividamento Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431 /2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820 /2003, 8.213 /1991 e 8.112 /1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional

Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. "Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social... Com a emenda constitucional 103 /2019 ficou estabelecido no artigo 23 que a pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria, acrescentando 10% por cada dependente, o que gerou indignação por grande... A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Em contrarrazões, a outra parte defende a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional... Segundo ele, a alteração constitucional deu origem a várias interpretações na doutrina e a posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário sobre a manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66 /2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento

Nesse contexto, em juízo perfunctório, a referida alteração não configurou majoração tributária apta a atrair a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ( CF/1988 , arts. 150 , III , c;... O Decreto 11.374 /2023 repristina dispositivos do Decreto 8.426 /2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322 /2022, no que diz respeito às alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes... Como a regra do concurso público é aplicável a emprego ou a cargo público, a incidência da exceção constitucional é indiferente ao regime jurídico do agente

No processo, o segurado enfatizou que a Emenda Constitucional nº 103 /2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por... Ao julgar procedente o pedido, o magistrado asseverou que a alteração trazida pela EC nº 103 /19 evidenciou um paradoxo, na medida que “a incapacidade laborativa do segurado tenha se agravado, a renda... Explicou ainda que “um dos princípios norteadores do sistema previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do

Ao longo de 30 anos, a Constituição Federal teve 106 emendas, um tratado internacional e 1190 projetos de alteração... Já o desembargador federal Paulo Fontes expôs aspectos da filosofia do direito para problematizar o alcance da jurisdição constitucional brasileira... O professor Roger Stiefelmann Leal falou do significado de Constituição Viva ou Aberta e dos limites interpretativos, mostrando a ordem constitucional como produto de seu tempo

§ 1º , I, e pela alteração na redação do art. 201 , § 1º , da CF , na perspectiva dos direitos humanos... O artigo analisa a constitucionalidade e a convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103 /19, por meio de seu art. 19

“Essas alterações, contudo, ainda não foram capazes de elevar a competição interbancária entre os ofertantes de recursos dos fundos constitucionais de financiamento aos níveis desejados... Desenvolvimento Regional (CDR) pode analisar um projeto de lei que autoriza o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito a conceder empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais... O relator do o projeto (PL 3.957/2019), senador Izalci Lucas (PSDB-DF), fez alterações no texto e apresentou um substitutivo que inclui, nas mesmas regras previstas pelo projeto, o Fundo de Investimento

Segundo o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, as contribuições incidentes sobre a folha de salários anteriores à alteração promovida pela referida emenda não foram por ela revogadas... A empresa alegava em mandado de segurança que a emenda constitucional nº 33 /2001 no artigo 149 da Constituição teria estabelecido que a folha salarial não poderia mais ser base de cálculo das Contribuições