Artigo publicado pela EMAGIS pode servir de base Jurídica para derrubada do critério etário para concessão das Aposentadorias Especiais
"Água mole, pedra dura..."; é preciso reconhecer e parabenizar a seriedade da análise e avançar a tese.
Publicado por Raphael Luque
ano passado
www.trf4.jus.br/emagis
Artigo publicado na Edição n. 20 da Revista da Emagis, "O novo requisito etário da aposentadoria especial: análise da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade na perspectiva dos direitos humanos", de autoria da servidora da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Karem Brandão.
O artigo analisa a constitucionalidade e a convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/19, por meio de seu art. 19, § 1º, I, e pela alteração na redação do art. 201, § 1º, da CF, na perspectiva dos direitos humanos.
Confira em ( www.trf4.jus.br/emagis)
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