Aplicaçao da Súmula 377 do STF em Notícias

Tendo em vista que a aquisição dos imóveis se deu em 1984, mais de dez anos após a união conjugal, a princípio, por aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ocorreu a comunicação dos aquestos... Este Juízo Censório Disciplinar de caráter administrativo não pode autorizar o afastamento da presunção gerada pela Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal... Muito embora o casal Clotildes Viana Vernier e Primo Vernier tenha sido casado no regime da separação obrigatória de bens, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento da jurisprudência paulista

Ressaltou a orientação da Súm. n. 377 -STF, em consonância com o art. 226 da CF/1988 , que dispõe proteção especial à família... Relator, ressaltando que a jurisprudência evoluiu ao permitir a comunicação do patrimônio amealhado pelo esforço comum na constância do casamento, conjugando e preservando a aplicação do Direito brasileiro

-STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial... outras questões, que, embora prevalecendo o entendimento do STJ de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súm. n. 377... Relator, entre outras questões, que, se fosse aplicado ao § 4º o disposto no § 2º, ter-se-ia acentuada diferença de tratamento penal na aplicação ao réu reincidente em comparação ao primário; no concurso

- Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298 /99 e suas alterações, no Decreto Federal nº 5.296 /2004 e na Súmula 377... A equipe de coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário. 10.34 - Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, este... visão) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile, devendo, entretanto, levar para esse fim, no dia da aplicação