Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O colegiado considerou que as teses fixadas em outro repetitivo (Tema 952) também são válidas para os planos coletivos, ressalvada a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às entidades... O relator, ministro Og Fernandes, lembrou que as regras sobre honorários foram aprovadas pelo Congresso Nacional, e não cabe ao Poder Judiciário reduzir sua aplicabilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 43 , § 2º SÚMULAS Súmula n. 404 /STJ #####################################################################################... Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito

O papel da Comissão é ampliar os estudos sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista os fins sociais a que se destina... O segundo painel tratará sobre a “Nova lei do distrato imobiliário – Aspectos polêmicos e sua aplicabilidade”, e terá como palestrantes José Luiz Parra, detentor de expertise em Direito Empresarial e Processo

Aplicabilidade... Aplicabilidade... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal

DESTAQUE (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC... Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada. Resolução ANS 63 /2003. Tema 1016/STJ

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 Processo AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF , Rel... Código de Defesa do Consumidor . Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto... Tais circunstâncias, quando muito, importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas jamais no uso da técnica de distinção que se pode fazer quando de sua aplicabilidade prática, desde

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. JULGAMENTO DE MÉRITO... ACÓRDÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Destarte, não há que se falar em aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , pois evidente que as avenças são firmadas para o fomento das atividades desenvolvidas pela empresa... É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à empresa tomadora de empréstimo para capital de giro... Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor . Recurso especial não conhecido. "(STJ – Resp 541867 - 2a Seção - Rel. Min

hipossuficiência de todos aqueles que se submetem a relações contratuais dessa natureza, e um dos efeitos da legislação, é a aplicabilidade do disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC , inversão do ônus... Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores... Consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC , a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação

do Código de Defesa do Consumidor... temas que eram objeto de demandas judiciais como o afastamento do vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados e entre a empresa franqueadora e os empregados do franqueado, bem como a não aplicabilidade