Art 453 e Clt em Notícias

( CLT )... Alexandre de Moraes afirmou que a interpretação conjunta dos precedentes citados permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a de emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho

Outro aspecto ressaltado pelo relator foi que, conforme o artigo 449 da CLT , os direitos decorrentes do contrato de trabalho são mantidos em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa... Mesma categoria Na análise do recurso de revista da trabalhadora, a Terceira Turma do TST restabeleceu a sentença com base no artigo 449 da CLT , segundo o qual a recuperação extrajudicial não afeta os

Na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, onde a ação foi julgada em primeira instância, o juízo baseou-se nos artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para considerar que não houve... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Processo nº 0100235-29.2020.5.01.0225... Ao analisar o recurso, o relator do acórdão citou o parágrafo único do artigo 456 da CLT para esclarecer que o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza

que sua responsabilidade deveria se limitar ao período em que havia assumido o sítio e firmado contrato de parceria rural, pois os trabalhadores domésticos são regidos por lei específica, e não pela CLT... Explicando a sucessão O relator do recurso de revista, ministro Alexandre Ramos, explicou que, quando o vínculo é mantido pela empresa sucessora, aplicam-se os artigos 10 e 448 da CLT , que tratam da sucessão

Súmula 450 do TST, que dispunha sobre a obrigação de remuneração dobrada das férias, quando, ainda que corretamente usufruídas, tenham sido pagas pelo empregador fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

ao trabalhador pela empregadora, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT... Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa... surpreendido com uma acusação infundada de furto em face de sua pessoa e que, consequentemente, culminou com uma Comunicação de Dispensa por Justa Causa, fundamentada no artigo 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT

Neste contexto específico, considerando que o agressor é um membro da comissão técnica do clube, ele é considerado um representante do clube para fins da CLT... Pela letra crua da lei, de acordo com o artigo 483 , alínea F da CLT , a rescisão por culpa do empregador pode ocorrer em casos de agressão, exceto em caso de legítima defesa, própria ou de outrem... A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) prevê no artigo 482 , J, que o empregado poderá ser demitido por justa causa por "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa

Outro aspecto ressaltado pelo relator foi que, conforme o artigo 449 da CLT , os direitos decorrentes do contrato de trabalho são mantidos em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa... Mesma categoria Na análise do recurso de revista da trabalhadora, a Terceira Turma do TST restabeleceu a sentença com base no artigo 449 da CLT , segundo o qual a recuperação extrajudicial não afeta os

Aplicada em percentual máximo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , a multa tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de restituir gastos com despesas processuais

O tribunal, ao analisar o caso, observa que a reclamante foi contratada em 24 de janeiro de 2014 como merendeira pelo regime da CLT... Isso porque preceitua o art. 2º da CLT de que ao empregador incumbem todos os riscos da atividade econômica, inclusive aqueles decorrentes do adoecimento dos seus empregados