STJ – Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
3º , IV , do Código Civil... parágrafo 3º , IV , do Código Civil... inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206