Ato / Negócio Jurídico em Notícias

O objetivo da nova lei é claro: melhorar o ambiente de negócios no País... As EIRELI’s existentes na data da entrada em vigor da Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seus atos constitutivos, sendo que ato do Departamento... No médio prazo o objetivo é figurar entre as 50 melhores economias do mundo para se fazer negócios

“A manifestação de vontade é elemento essencial à validade do negócio jurídico, e sua idêntica correlação ao querer do agente se revela imprescindível para que o ato possa ser considerado eficaz... Somente nos casos em que comprovadamente a vontade não corresponda ao desejo do agente o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação, o que não ocorreu no caso em tela”, observou Giacomini... fevereiro e março deste ano, ela acabou fazendo cinco transferências, no valor total de R$ 9.698,97, para pagamento de diversas taxas de liberação do crédito, entre outras justificativas para conclusão do negócio

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o Estado seja parte... Entre outros objetos de NJP previstos na portaria estão: prazos processuais, forma de cumprimento de decisões, ordem de realização dos atos processuais incluindo produção de provas, penhora ou alienação

jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade", afirmou Bellizze... da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico... cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio

“Considerando a amplitude da causa de pedir no caso dos autos, é cristalina a legitimidade do espólio para pleitear a invalidade no negócio jurídico de doação... O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... que a falta de autorização do cônjuge, motivo alegado para anular a doação, caracterizaria hipótese de nulidade relativa, ou seja, somente cônjuge ou herdeiros poderiam propor a ação para invalidar o ato

Busquem sempre por orientação de advogado para ter um negocio jurídico seguro e evitar conflitos no futuros, por mais pratico que pareça o ato de casar, o advogado é pessoa capacitada para indicar qual... Com base no julgado acima, chegamos a seguinte conclusão: A conversão do pacto antenupcial é permitida desde que respeitem o requisito de validade, ou seja, se negocio jurídico foi formalizado por instrumento... o melhor regime bem como os riscos de um negocio feito sem as devidas cautelas

“A autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da... Portanto, ficou definido que o artigo 116, parágrafo único, mesmo sem regulamentação, pode ser usado como fundamento pelo auditor fiscal para declarar nulo um ato jurídico que entenda ser fraudulento... O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado

jurídico a que se busca a rescisão... responsável e única legitimada a percepção de valores que são direcionados à estrutura utilizada por todos os associados no condomínio, o que revela a impossibilidade de se conferir à mesma o ônus do negócio jurídico... Afirma que a demanda é claramente improcedente, diante da inexistência de ato ilícito

Dessa forma, quanto a natureza jurídica, a procuração é negócio jurídico unilateral, sendo que o mantado é um negócio jurídico biliteral, tendo em vista sua natureza contratual... É o que faz o art. 108 da mesma codificação ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência, modificação... Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato

Em qualquer negócio jurídico, a postura das partes deve ser pautada na boa-fé sendo certo que a ausência desta postura acarretará consequências para o negócio jurídico, seja em sua validade ou eficácia... Aqui o termo correto seria a rescisão do negócio jurídico, retirando somente os efeitos do ato (talvez não todos) do plano jurídico... Sob este prisma, é de se notar que não atingidos os requisitos do "plano da validade" da escada ponteana, o negócio jurídico poderá ser anulado