Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Além disso, segundo a julgadora, a ausência de cobertura do plano de saúde não se sustenta... O plano de saúde, no entanto, não autorizou a realização dos testes, que foram custeados pelos autores... Dessa forma, a juíza deferiu a tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que custeie ou autorize o tratamento das partes autoras, consistente no acompanhamento da Covid-19, inclusive autorize

Consta dos autos que a autora da ação foi submetida à cirurgia para remover o apêndice, com custos arcados pelo plano de saúde... “O procedimento cirúrgico pleiteado não possui um cunho estético, apto a justificar a ausência de cobertura contratual, posto que o quadro infeccioso que resultou nessa sequela visível e deformidade permanente... O plano de saúde recorreu, alegando que, conforme cláusula contratual, as cirurgias plásticas cobertas são para restauração de funções em órgãos e membros atingidos em virtude de acidentes pessoais ocorridos

O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que é garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de... a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual... moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos”, explicou o ministro

Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras... Nesse sentido, incide a Súmula 469 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"... De fato, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não foi incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde

Segundo o Juiz, " a ausência de previsão expressa de procedimento em rol publicado pela ANS não enseja negativa de fornecimento por parte do plano de saúde... O paciente optou pela realização do tratamento em clínica integrante da rede referenciada de seu plano de saúde, no entanto a Unimed alegou que o local não estaria habilitado para realização do referido... Segundo Luciano Correia Bueno Brandão, advogado especialista em planos de saúde, " A Radioterapia de Intensidade Modulada ou Intensity Modulated Radiotherapy (IMRT) é uma moderna técnica de tratamento

O magistrado verificou que a ausência do procedimento de videolaparoscopia na relação da ANS não dispensa o plano de saúde de cumprir o contrato e autorizar a cirurgia pretendida pela autora, pois, por... as operadoras de plano de saúde”... Por estas razões, pediu na justiça que o plano de saúde fosse condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil

Plano de saúde tem que cobrir cirurgia plástica reparadora, decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o pedido de uma segurada para obter a cobertura desse procedimento... Segundo informações do processo, a autora foi submetida a uma cirurgia para remover um apêndice, com os custos arcados pelo plano de saúde... “O procedimento cirúrgico pleiteado não possui um cunho estético, apto a justificar a ausência de cobertura contratual, posto que o quadro infeccioso que resultou nessa sequela visível e deformidade permanente

(TJDF, Agravo de Instrumento: AGI 20150020178907, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, Julg.: 02/09/2015, Pub.: 21/09/2015, Pág.: 262) “PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de exame de sequenciamento... É dever da operadora de plano de saúde autorizar a realização do Sequenciamento Completo e Análise do Exoma, exame indicado pelo médico assistente que acompanha a paciente, pois não cabe ao plano de saúde... Inicialmente, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 / 1990), uma vez que a segurada do plano de saúde, ora demandante, é destinatária final do

usuário do plano de saúde da instituição... do ser humano, não sendo esta uma incumbência transferível ao Plano de Saúde”... Contudo, teve seu pedido médico negado pelo plano de saúde, sob a alegação de que o procedimento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Posteriormente o plano de saúde informou que por conta da ausência de vínculo empregatício o tratamento e o convênio foram suspensos... Na contestação o plano de saúde argumentou que a apólice de seguro foi cancelada em setembro de 2022 e que por mera liberalidade fornececeu cobertura até essa data... Também manifesta a vontade de seguir com o plano de saúde nos mesmos moldes