Bem Adquirido Antes da União Estavel Exclusão em Notícias

união estável como, na avaliação do desembargador, ocorre no caso... Mas, em recurso, a apelante afirma ter comprovado união estável com o segurado falecido, requerendo, novamente, o recebimento do benefício... Ressaltou o desembargador que a união estável é reconhecida como entidade familiar perante a lei, e, após o reconhecimento, a eficácia se equipara à do casamento

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável formada por pessoas do mesmo sexo e adquiridos a título oneroso, são considerados fruto do trabalho... serve como outra forte indicação da irracionalidade da exclusão dos casais homossexuais da proteção jurídica oferecida pela instituição da união estável... A união estável existiu, restou comprovada e realmente tinha feição de família

União estável e filha. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior... estável como entidade familiar (art. 226, § 3º)... adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado

No caso dos autos, sentença de primeira instância reconheceu a companheira como herdeira universal do falecido, dando tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento... Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que, "embora a CF/88 tenha reconhecido a união estável como entidade familiar, não a equiparou com o instituto do casamento, persistindo duas situações jurídicas... não cabendo a lei complementar retirar este poder residual da União e entregá-lo aos municípios

estável, provoca também a sua extinção... não se pode descurar da separação de fato, que é uma hipótese informal de dissolução da sociedade conjugal, pois do mesmo modo que o simples fato instaura relação jurídica entre casais, configurando união estável... Em razão face disso, o raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato

Família A 4ª Turma do STJ deve continuar o julgamento de recurso que discute se podem ser aplicadas as mesmas regras da Lei da União Estável , no que se refere à comunhão de bens adquiridos por união estável... iniciada antes de sua vigência... Com o recurso, o MPF pretende que o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) seja levado a julgar sua apelação, contestando a exclusão dos réus da ação de improbidade

por união estável iniciada antes de sua vigência, mas que perdurou e encerrou-se em outubro de 1998, com a morte do varão... Família A Quarta Turma do STJ deve continuar o julgamento de recurso que discute se podem ser aplicadas as mesmas regras da Lei 9.278 /96 ( Lei da União Estável ), no que se refere à comunhão de bens adquiridos... Com o recurso, o MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade

por união estável iniciada antes de sua vigência, mas que perdurou e encerrou-se em outubro de 1998, com a morte do varão... Família A Quarta Turma do STJ deve continuar o julgamento de recurso que discute se podem ser aplicadas as mesmas regras da Lei 9.278 /96 ( Lei da União Estável ), no que se refere à comunhão de bens adquiridos... Com o recurso, o MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade

por união estável iniciada antes de sua vigência, mas que perdurou e encerrou-se em outubro de 1998, com a morte do varão... Família A Quarta Turma do STJ deve continuar o julgamento de recurso que discute se podem ser aplicadas as mesmas regras da Lei 9.278 /96 ( Lei da União Estável ), no que se refere à comunhão de bens adquiridos... Com o recurso, o MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade

Contudo, antes mesmo da derrogação da proibição dos referidos modelos de justiça, já se verificava a possibilidade de utilização da colaboração premiada com base no restante da legislação vigente... Nesse contexto, o entendimento que fundamenta a exclusão do imposto de renda retido na fonte do limite de despesa de pessoal contraria diretamente o disposto no art. 19 da LRF — que enumera as parcelas... 23:59 Resumo: São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis