Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

A conclusão da Promotoria foi de que havia irregularidades no contrato de prestação de serviços de manutenção das vias da CPTM... Entre as cláusulas restritivas levantadas pelo Ministério Público estariam a exigência elevada de qualificação técnica para o serviço, o capital ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1,6 milhão e prestação... de caução no valor de 44 meses e não pelos doze meses do contrato

se pode ignorar que a cláusula de alienação fiduciária nos contratos caracteriza-se por uma via de mão dupla, ou seja, é uma garantia bilateral, uma vez que a vantagem econômica do contrato é buscada... específicas para cada caso, justificando a cobrança de uma tarifa para a prestação de um serviço mais eficiente... em benefício dos consumidores, motivo pelo qual pode haver uma internalização moderada dos custos conforme as características da prestação do serviço

O relator do recurso inominado, juiz Mairton Marques Carneiro , explicou, em seu voto, que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos se encontram... O juiz ressaltou ainda que a referida cláusula de fidelização restringi concorrência entre as empresas e onera o serviço ao consumidor, já que este fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não... em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores

Testemunhas arroladas pelas duas partes no processo judicial deixaram claro que a prestação de serviços de vigilância não era um simples ‘‘bico’’... Afinal, se não está sujeito à concorrência econômica, não se poderia falar em deslealdade pelo descumprimento da legislação trabalhista... de serviços, embora não soubessem com precisão os marcos inicial e final da relação trabalhista

Considerando que o contrato para a prestação de serviços funerários firmado entre o município de Belo Horizonte e a Santa Casa de Misericórdia reveste-se das formalidades legais necessárias e não apresenta... firmado entre as partes em 1944, e cujas cláusulas lhe atribuem, além da exclusividade mencionada, a obrigação de prestar serviços gratuitos em favor dos indigentes e hipossuficientes... Ainda conforme o relator, a Santa Casa de Misericórdia, apesar de sua personalidade privada, não exerce atividade econômica visando obtenção de lucro, de maneira a tornar obrigatória a concorrência com

Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Tema 970... Não fosse o bastante, o art. 51 , ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores... Assim, não haverá falar em reserva quando a concorrência se estabelece entre o cônjuge/companheiro e os descendentes apenas do autor da herança ou, ainda, na hipótese de concorrência híbrida, ou seja

A ação relata que a Caixa vem firmando diversos contratos de prestação de serviços financeiros com municípios e entidades públicas, por meio dos quais é-lhe assegurada a exclusividade de concessão de crédito... nacional e que tal cláusula seja declarada inválida em todos os contratos atualmente em vigor... A exclusividade nos contratos, portanto, impõe uma barreira que impede a prática do mesmo consignado por outras instituições, eliminando a competitividade e impedindo o exercício da livre concorrência

A ação relata que a Caixa vem firmando diversos contratos de prestação de serviços financeiros com municípios e entidades públicas, por meio dos quais é-lhe assegurada a exclusividade de concessão de crédito... nacional e que tal cláusula seja declarada inválida em todos os contratos atualmente em vigor... A exclusividade nos contratos, portanto, impõe uma barreira que impede a prática do mesmo consignado por outras instituições, “eliminando a competitividade e impedindo o exercício da livre concorrência

Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade... Nesse contexto, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial... Portanto, não só é possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão

incluirão todas as despesas e custos relacionados com a prestação de serviços objeto da licitação em referência... Nesse sentido, solicitamos a confirmação de que os preços deverão também incluir a remuneração pela prestação de serviços de terceiros que devam ser obrigatoriamente contratados para a realização da oferta... Resposta: Vide Cláusula Oitava do Contrato, Anexo III do Edital