Cobrança Indevida de Honorários Advocatícios em Notícias

Consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança: Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios... Em seu voto, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou que é necessário afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados contratados... A decisão do Órgão Especial foi tomada a partir de consulta formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações

Recentemente (21/09/2017), a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais (gastos com escritórios de advocacia na cobrança extrajudicial de dívidas... Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido... Esse entendimento, se coaduna com os enunciados do Conselho da Justiça Federal (encontro doutrinário do STJ – aprovado apenas por unanimidade): Enunciado 161 – “Os honorários advocatícios previstos nos

Também houve pedido de redução de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mas a Turma negou... A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil... O pedido foi julgado procedente e a empresa foi condenada a indenizar o cliente no mesmo valor da cobrança, que era o valor total do veículo

Na sua visão, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego, já que essas parcelas consistem em créditos consolidados do trabalhador que... de honorários advocatícios... A desembargadora fez questão de ressaltar que ao advogado não pode ser negado o direito aos seus honorários advocatícios, mas esclareceu que eles devem ser vindicados em ação própria e foro próprio, caso

advocatícios”... Não é possível condenar ao pagamento de honorários advocatícios uma das partes de processo judicial extinto por perda de objeto se tal perda foi causada não pela parte, mas por mudança de legislação... O magistrado, no entanto, condenou a União ao pagamento dos honorários por entender que ela “deu causa” ao processo

Com a nova decisão cabe a cliente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... A magistrada entendeu que não subsiste a alegação de que o Banco Citicard S/A tenha praticado cobrança indevida contra sua cliente para que seja indenizada... Maria da Piedade afirmou que recebeu do banco a fatura de julho de 2009 acrescida de cobrança da parcela referente ao mês de junho que assegurou ter sido devidamente quitada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu parcialmente o pedido de uma administradora de consórcio que pretendia reduzir o valor da indenização imposta por cobrança indevida... Também houve pedido de redução de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mas a Turma negou por entender que se tratava de causa complexa

Não é abusiva a cláusula dos contratos de leasing que transfere ao consumidor inadimplente a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial... “A fixação prévia de honorários advocatícios impõe ao consumidor o pagamento de despesas sem que ele possa aferir a realidade do pagamento ao causídico.”... “Havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a cobrança, ainda que em contrato de adesão, seja indevida

Hipótese de mero aborrecimento. 4 - Condenação da ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 20 . § 4º do CPC . 5 - RECURSO A QUE... : http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Light_cobranca_toi.pdf... Suspensão indevida do fornecimento de energia. Declaração da nulidade do termo que se impõe. Inexistentes os débitos dele decorrentes. Dano moral configurado

cobrança, pleiteie a restituição da parte indevida da verba advocatícia, ainda que o causídico, de boa-fé, já a tenha levantado... O advogado poderá ser obrigado a devolver os valores que recebeu a título de honorários... Os honorários são verbas alimentares. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não proíbe, neste caso, a devolução? NÃO