Conceito de Contribuinte em Notícias

Contribuinte divergente Contra a decisão da maioria, as conselheiras que representam o contribuinte afirmaram que o conceito de embarcação abrange esse tipo de plataforma... Assim, o contribuinte entendeu que pode usufruir a alíquota zero de IRRF. Carf - 16682.721181/2011-81... Ao classificar a plataforma como embarcação, o contribuinte havia solicitado a aplicação da alíquota zero

do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, não há na legislação de regência a necessidade de comprovação de regularidade fiscal do contribuinte... Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido pelas pessoas que não sejam legalmente responsáveis... Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar

No caso concreto, prosseguiu, conforme a fiscalização, o contribuinte não apresentou justificativa para a inclusão dos produtos (relacionados pelo fisco para serem glosados) no crédito presumido do IPI... 3º da Lei 9.363 /1996 preveem o incentivo fiscal por meio do crédito presumido de IPI, e o inciso I do art. 82 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados esclarece que “incluem-se no conceito... fornos de fundição e à cuba eletrolítica, onde se processa a redução eletrolítica (eletrólise), ou seja, a separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), não se enquadrando no conceito

O projeto consiste na apresentação dos conceitos cobrados pelo exame da OAB (primeira e segunda fase) desde que o mesmo se tornou unificado... (art. 44 do CTN) Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a cima indicada, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos... Súmula 627 (STJ): “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade

repasse aos cofres estaduais, não se incorpora ao faturamento dos contribuintes... como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito... Segundo ele, o Tema 69 firmou um novo conceito de faturamento ao reconhecer a inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sob a ótica de que o imposto estadual, por ser mero

Em ambos, os contribuintes alegam que a Lei nº 11.452 , de 2007, seria “interpretativa”... Para o relator, o conceito de “transferência de tecnologia” previsto na Lei nº 10.168 , de 2000, não coincide com o da Lei do Software (Lei nº 9.609 , de 1998), que exige a “absorção da tecnologia”... Os contribuintes aproveitaram a alteração para tentar afastar a cobrança da Cide nos anos anteriores, com o argumento de que com a Lei nº 11.452 ficou claro que só haveria cobrança sobre remessas com transferência

As turmas da Corte consideram que as despesas com esse tipo de gasto só geram créditos quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor... O STJ ainda não concluiu o julgamento do "leading case" que trata desse conceito, mas tem decisões que consideram, por exemplo, que para uma empresa de alimentos, produtos de limpeza podem ser considerados... No voto divergente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran, representante dos contribuintes, afirmou que a definição de insumos deve considerar se o bem ou serviço são essenciais na prestação de serviços

Sendo assim, disse ele, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído... tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”... Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo

A partir daí, esses contribuintes deixarão de contar com os benefícios do PERT... Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico... No final de 2017, foi realizado o primeiro lote, que envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas

Segundo Heidemann e Alievi (2014, p. 14) [1] , o conceito de imposto consta no art. 16 do CTN e no art. 145 , I , da CF/88 : Art. 16 , CTN... Vale dizer que no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito... Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 145 , CF/88