Concurso Aparente de Normas em Notícias

A falsidade material agride a genuinidade do documento, que não é do autor real, mas aparente... Quando o autor aparente seja o autor efetivo e quando o documento não tenha sofrido alterações... Segundo doutrina e jurisprudência dominante não há concurso com o crime de uso que é previsto no artigo 304 do Código Penal

De acordo com o edital do concurso, "tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aqueles aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto nº 9.142/81), por... O candidato havia sido eliminado na segunda etapa do concurso por possuir uma tatuagem... Alegou, ainda, que "outro candidato portador de tatuagem aparente, participou do curso de formação, em uma afronta ao princípio da igualdade."

Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade... Aparente adoção à brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante... Não há, na norma de caráter primário, autorização para que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades como as de receber demanda espontânea, realizar diagnóstico, prescrever ou

às Normas do Direito Brasileiro... a norma aplicável à hipótese concreta... A partir desses parâmetros, é pacífica na jurisprudência desta Corte a compreensão de que, em face de uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial regendo o tema determina

Todavia, o aparente conflito entre as normas do art. 7º , inciso V , do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e da Lei n. 10.258 /2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP... Os mencionados dispostivos prescrevem normas fundamentais de proteção da pessoa idosa... Isso porque, no presente caso, não se verifica uma violação direta daquelas normas, mas, sim, uma violação reflexa

] pois, conforme a legislação municipal vigente, já contam com o direito de incorporar a diferença de remuneração, além da previsão de um novo acréscimo, consoante indicado na norma recentemente modificada... satisfazer o interesse de um grupo que estaria utilizando os cargos públicos em benefício próprio, de parentes e apaniguados políticos, sem contar a obtenção de benefícios remuneratórios com a veia de aparente... Todos foram convocados para o preenchimento de vagas do concurso

Haverá concurso formal ou conflito aparente de normas? Primeiro ponto a destacar é o fato de o art. 39 referir-se apenas a florestas de preservação permanente... Não há, portanto, concurso formal de crimes, mas conflito aparente de normas, o qual deve ser resolvido com a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, conforme já defendemos anteriormente em obra... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1

Nesse caso, a pessoa jurídica restará vinculada à conduta do administrador aparente, tal qual ocorreria se celebrado por administrador regularmente dotado de poderes"... acabou por se aproveitar economicamente desse contrato, o que demonstra efetivo comportamento contraditório e, portanto, contrário à boa-fé objetiva ao tentar impor a seu contratante a observância de norma

Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação... entre as normas... A superveniência do art. 215-A do CP crime de importunação sexual trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP

Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002... Destaque: Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC , fixando-se os honorários advocatícios por equidade . Processo: APn 957/MG , Rel. Min