Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição em Notícias

previdenciários distintos, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre entes da Federação não pode ser afastada... "O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contabilizado indistintamente para fins de aposentadoria e tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade", assinalou... Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República, ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição

previdenciários distintos, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre entes da Federação não pode ser afastada... “O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contabilizado indistintamente para fins de aposentadoria e tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”, assinalou... Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República, ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição

Sustentou o magistrado, por fim, “o caso contempla hipótese de contagem recíproca, sendo vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (inciso II do art... Em suas alegações recursais, o demandante alega ter direito de ver somado o tempo de serviço do período em que trabalhou como servidor municipal, ocupante de cargo em comissão, com os salários de contribuição... decorrentes das contribuições recolhidas mensalmente

Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... recíproca do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, apenas é admitida se comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, se firmou no sentido de que a contagem recíproca

com o Regime Geral de Previdência Social.Sustentou o magistrado, por fim, “o caso contempla hipótese de contagem recíproca, sendo vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada... de serviço do período em que trabalhou como servidor municipal, ocupante de cargo em comissão, com os salários de contribuição decorrentes das contribuições recolhidas mensalmente.Sobre o débito, o autor... Rio Verde/GO que julgou improcedente seus pedidos de revisão do valor do benefício e de anulação de débito previdenciário.Em suas alegações recursais, o demandante alega ter direito de ver somado o tempo

A medida vai se aplicar aos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e pensão... A Constituição assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e no setor privado para fins de aposentadoria, cabendo aos diversos regimes previdenciários fazer uma compensação... Ficou definido que as instituições previdenciárias instituidoras (responsáveis pela concessão e pelo pagamento desses benefícios a trabalhadores com tempo de contribuição em outro regime) terão até cinco

Além disso, o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal (CF), assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana... Ela lembra que a Emenda Constitucional nº 20 /1998 estabelece, em seu artigo 4º que, até que lei disciplinasse a matéria, o tempo de serviço rural seria contado como tempo de contribuição... o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, independentemente das contribuições

Sustentou o magistrado, por fim, “o caso contempla hipótese de contagem recíproca, sendo vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (inciso II do art... Em suas alegações recursais, o demandante alega ter direito de ver somado o tempo de serviço do período em que trabalhou como servidor municipal, ocupante de cargo em comissão, com os salários de contribuição... decorrentes das contribuições recolhidas mensalmente

recíproca de tempo de contribuição”; “Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre as despesas públicas do estado de Santa Catarina: evidências do período 1995-2010 segundo critérios da OCDE”; “Modelo... Os estudos abordam os seguintes temas: “Marco normativo anticorrupção para empresas: desafios para implantação de compliance”; “Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca

em leis específicas ou anterior à EC 19 /98, que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição... entidades questionam também o § 3º do art. 25 da EC, porque, ao considerar “ nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca... recíproca do Regime Geral de Previdência Social ”, não excepciona desta declaração de nulidade as aposentadorias concedidas ou que venham a ser concedidas com averbações de tempo de serviço previstos