Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

público ou processo seletivo público, por se enquadrar dentre as atividades permanentes da Administração Pública... por se enquadrar dentre as atividades permanentes da Administração Pública", apontou o MP-GO... De acordo com a magistrada, o texto constitucional permite a contratação temporária, sem concurso público, desde que amparada em excepcional interesse público

público ou processo seletivo público, por se enquadrar dentre as atividades permanentes da Administração Pública... por se enquadrar dentre as atividades permanentes da Administração Pública", apontou o MP-GO... De acordo com a magistrada, o texto constitucional permite a contratação temporária, sem concurso público, desde que amparada em excepcional interesse público

Segundo a Promotora de Justiça Substituta, o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao... Considerou, ainda, que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária... Segundo ela, constitui ato de improbidade administrativa a contratação irregular de servidores públicos, nos termos dos arts. 10 , 11 da Lei nº 8429 /92

A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público... Pública estabelecem a necessidade “de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” (inciso II do artigo 37 da CF ) e determinam que “a lei estabelecerá os casos de contratação... A norma trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis, de suas autarquias e fundações públicas

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) tornou público nesta quinta-feira (23/8), por meio do Diário Oficial da União, que o concurso público aberto está suspenso para o cargo... Servidores da instituição afirmaram que o objetivo foi favorecer empregados admitidos sob regime de contratação temporária... Os conhecimentos básicos que serão cobrados de todos os candidatos são: língua portuguesa, fundamentos da preservação do patrimônio cultural, noções de gestão e administração pública e atualidades (somente

e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública... De acordo com o MPMA, a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto negativo na folha de pagamento... Para resolver o impasse, o Município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação

O concurso público para provimento de vagas no âmbito da administração pública municipal de São Félix de Balsas, que seria realizado no dia 4 de maio, foi suspenso pela Justiça a pedido do Ministério Público... Ainda no ano de 2013, o município de São Félix e o MPMA firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a prefeitura se comprometeu a exonerar os servidores contratados sem concurso público e fazer... "A realização de um concurso público não pode ser considerada uma prestação de serviço comum, o que afasta a contratação de pregão presencial", argumentou

elaboração e realização de concurso público”... “A natureza do objeto e as exigências previstas pela administração pública condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo de licitação a ser utilizado, o que não ocorreu”, explica... A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Elizabeth Albuquerque, também requer suspensão do certame Um concurso público realizado pela Prefeitura de Rosário (a 70 Km de São Luís) para

“Se o fim que a Administração Pública pretende alcançar com a abertura de concurso público é a contratação de servidores competentes e qualificados, não se presta o meio escolhido para tanto, posto que... A ação civil pública foi ajuizada devido à existência de diversas irregularidades no concurso público lançado pelo atual gestor... Por conta disso, foi requerido, ao final da ação, que seja declarada a nulidade do concurso público

público e a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 31 de dezembro de 2014, todos os servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, cuja situação esteja em desacordo... Concurso público O Município assegurou ainda que realizará concurso público para provimento das vagas atualmente existentes e preenchidas irregularmente... A partir de 15 dias da publicação da referida Lei, o Município deverá dar início ao processo licitatório ou de dispensa de licitação para execução do concurso público