Município de Jaguaripe se compromete a regularizar contratação de servidores

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Município de Jaguaripe se compromete

a regularizar contratação de servidores

Contratações irregulares efetivadas pelo Município de Jaguaripe para preenchimento do seu quadro de servidores serão rescindidas após o prefeito Heráclito Rocha Arandas firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público estadual. No documento, elaborado pela promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira e assinado no último dia 20, o Município se comprometeu a não mais realizar contratação temporária até que se realize concurso público e a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 31 de dezembro de 2014, todos os servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, cuja situação esteja em desacordo com a legislação.

Segundo a promotora de Justiça, as contratações temporárias serão permitidas apenas na hipótese de iminente descontinuidade de serviços públicos de natureza essencial. Nesses casos, em que as contratações são por tempo determinado, deverá ser realizado procedimento seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de incidência local. Também no documento, o Município assumiu o compromisso de exonerar, até o dia 31 de dezembro, todos os agentes que foram nomeados para cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuições de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a Constituição Federal, não podendo suas vagas serem supridas a não ser por servidor ocupante de cargo efetivo.

Concurso público

O Município assegurou ainda que realizará concurso público para provimento das vagas atualmente existentes e preenchidas irregularmente. Para isso, já nos próximos próximos 90 dias, deverá fazer o levantamento do número de cargos efetivos da Prefeitura e elaborar, se for necessário, Projeto de Lei que disponha sobre o plano de cargos para encaminhamento à Câmara de Vereadores, em regime de urgência. A partir de 15 dias da publicação da referida Lei, o Município deverá dar início ao processo licitatório ou de dispensa de licitação para execução do concurso público. O compromisso assumido foi de que, até o dia 30 de março de 2015, será publicado o edital de abertura das inscrições para o concurso.