Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

Todavia, em relação à fase do cumprimento de sentença, o caput do art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, (...) o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento... ; (ii) iniciado o cumprimento de sentença, caberá ao credor/exequente instruir o requerimento com o valor da dívida e com a verba honorária calculada conforme o item anterior (art. 523 , caput, do CPC/2015... No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal

“Intimem-se os executados a efetuarem o pagamento do valor devido a título de multa e a título de dano moral difuso, no prazo de 15 dias (art. 523 e seguintes do CPC )”, afirma o Juiz Federal Ricardo Uberto... O Juiz Federal Ricardo Uberto Rodrigues, da 1.ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou, no último dia 17/5, o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para... Com isso, os bancos terão de pagar, juntos, mais de R$ 2 milhões pelo descumprimento da sentença de 2009, além de R$ 345,5 mil em indenização por danos morais coletivos

prevista no art. 523 , parágrafo 1º , do CPC (Lei nº 13.105 /15)... Tendo em vista o prazo para fazenda pública ser mais moroso dentro do processo, como o direito ter sido respeitado com o cumprimento da lei especifica que lhe proferiu sentença, e arguiu lhe titulo precatório... O procedimento previsto no art. 910 do CPC refere-se apenas para obrigações de pagar, eis que a Fazenda Pública possui bens impenhoráveis e deve realizar o cumprimento por uma sistemática própria (precatório

Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença. Art. 523 do CPC/2015... Para deflagrar o cumprimento de sentença, exige-se o requerimento expresso formulado pelo credor... Por sua vez, a expressão"débito", presente no caput do art. 523 do CPC/2015 , compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à

Sob o CPC/2015 , depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (13/04) Na vigência do CPC/2015 , ainda que a parte executada faça o depósito para... Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível (26/03) Tendo em vista que o CPC/2015 definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia... se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes; essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias, mesmo na fase de execução ou cumprimento de sentença

Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor ou maior duração do processo executivo em nada... de sentença

No CPC/2015 , com a redação do art. 525, § 6º, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial... O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )... Art. 523 , § 1º do CPC/2015 . Existência de hipoteca judiciária que não ocasiona a imediata satisfação do direito do credor

Honorários em cumprimento de sentença – Da mesma forma, os arts. 85 , § 1º , 523 , § 1º , fazem eco ao entendimento assentado no STJ em sede de recursos especiais repetitivos ( REsp 1134186/RS , Rel... Honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – O CPC /73 não esclarece sobre o cabimento ou não de fixação de verba honorária relativa exclusivamente ao julgamento da impugnação ao cumprimento de... primeiro exemplo se acha no art. 85, § 7º, que reproduz (com redação mais apurada) o disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97 (dispondo sobre o descabimento de honorários específicos relativamente no cumprimento de sentença

Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença. Art. 523 do CPC/2015... Para deflagrar o cumprimento de sentença, exige-se o requerimento expresso formulado pelo credor... Por sua vez, a expressão"débito", presente no caput do art. 523 do CPC/2015 , compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à