Critério para correção

Sobre as questões abaixo, busco uma leitura e um entendimento daqueles que o fizerem, destacando que, existem complexidades das operações mentais para alcançar determinados objetivos. O importante é saber se há situações cognitivas que exigem operações mentais de diferentes complexidades do que vem sendo apresentado pelo modelo de correção e pelo apresentado pelo aluno.

Pois sabemos que e recomendado aos professores, a elaboração de questões que provoquem diferentes tipos de operações mentais, desde as mais simples até as mais complexas. Essa atividade dará o constante e necessário retorno sobre as necessidades dos alunos, permitindo que suas respostas venham a ser fundamentada dentro do que veio para correção. Assim solicito parecer dentro desta visão! O aluno esta certo em seu raciocínio?

SEGUR AS QUESTÕES ABAIXO:

1 - CARLOS promoveu execução contra ALFREDO, emitente de nota promissória. Depois da citação, penhorouse imóvel do Executado, que foi intimado para ciência do ato de constrição. Veio a ser intimada, também, JOANA, mulher do Executado, que não figura como obrigada no título, nem é parte na execução. O Executado não embargou a execução. JOANA, todavia, apresentou Embargos de Devedor, nos quais alegou a nulidade do título e excesso de execução. O Exequente embargado, em sua resposta, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade de JOANA para apresentar Embargos. Na hipótese de acolhimento dessa preliminar, JOANA poderia apresentar Embargos de Terceiro? Decida fundamentadamente as questões.

De acordo com o Verbete no 134 da Súmula do STJ, que consagra que: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. ( Questão que veio para correção)

Resposta dada pelo aluno:

Sendo Joana parte legitima, esta por existir previsão legal no ordenamento, que fala da condição do cônjuge, e sendo esta devidamente citada ou se não fosse, possui condições legais para apresentação de tal instrumento.

2 - Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando o disposto entre o art. 815 e art. 821 do CPC. Esta, ao ser citada, aduz em sua defesa que há error in procedendo, eis que tem a prerrogativa de ser executada por modelo próprio estatuído no art. 910 do NCPC. A quem assiste razão?

Assiste razão a Maurício. O procedimento previsto no art. 910 do CPC refere-se apenas para obrigações de pagar, eis que a Fazenda Pública possui bens impenhoráveis e deve realizar o cumprimento por uma sistemática própria (precatório ou RPV requisição de pequeno valor). Para obrigação de fazer, não fazer ou mesmo para entrega de coisa a Fazenda Pública deverá ser executada nos mesmos moldes das regras estatuídas para a execução entre particulares. ( Questão que veio para correção)

Resposta dada pelo aluno:

Esta assiste a Mauricio. Pois o art. 910, não se aplica a fazenda pública, por ter seus bens impenhoráveis, admitindo a aplicação de precatórios.

3 - Geisa, servidora pública estadual, promove demanda em face da Fazenda Pública que se encontra vinculada, pleiteando o pagamento de determinada importância em dinheiro, que lhe foi indevidamente descontada em sua remuneração. A demanda se processa regularmente, tendo sido proferida sentença favorável condenando a ré ao pagamento. Na etapa de cumprimento e, diante da demora na executada em liquidar a sua obrigação sujeita a pagamento por meio de precatório, a exequente peticiona ao juízo requerendo que seja aplicada a multa de 10%, prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC (Lei nº 13.105/15). Este pleito deve ser deferido?

Resposta negativa se impõe. A sistemática para que as obrigações de pagar sejam liquidadas pela Fazenda Pública é naturalmente mais morosa do que aquelas devidas por particulares, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis. Por este motivo, o pagamento deve ser realizado apenas por precatório ou por RPV (requisição de pequeno valor), dependendo dos valores envolvidos. Por este motivo, ainda que a Fazenda Pública queira liquidar a obrigação, ela está impedida por ter que obrigatoriamente observar este procedimento. Por este motivo, aliás, é que o CPC expressamente proibiu a aplicação desta multa de 10% nos casos em que a Fazenda Pública estiver sendo executada (art. 534, par.2º) ( Questão que veio para correção)

Resposta dada pelo aluno:

Não será deferido. Tendo em vista o prazo para fazenda pública ser mais moroso dentro do processo, como o direito ter sido respeitado com o cumprimento da lei especifica que lhe proferiu sentença, e arguiu lhe titulo precatório, tendo em vista a fazenda pública, ter seus bens impenhoráveis e o titulo especifico para seu pagamento.