Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário em Processo Penal em Notícias

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Saber se o 2º do art. 109 do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal .PGR: Pelo improvimento do recurso. Recurso Extraordinário (RE) 551875RELATOR: MIN... Recurso Extraordinário (RE) 171241Estado de Santo Catarina x Maria de Lourdes Abhahan de Mattos e outrosRelator: Ilmar Galvão (aposentado) O recurso contesta acórdão que reconheceu às viúvas de magistrados... Saber se há violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legalPGR: Pelo provimento do recurso

PGR: Pelo improvimento do recurso. Recurso Extraordinário (RE) 551875 RELATOR: MIN... Recurso Extraordinário (RE) 171241 Estado de Santo Catarina x Maria de Lourdes Abhahan de Mattos e outros Relator: Ilmar Galvão (aposentado) O recurso contesta acórdão que reconheceu às viúvas de magistrados... Saber se há violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal PGR: Pelo provimento do recurso

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Como sabem, escrevi uma Coluna com o título Quanto Vale o Narcisismo Judicial clique aqui para ler , criticando decisão anterior que negara seguimento a Recurso em face de um centavo, também... Ele caiu em um paradoxo. [4] Mas, enfim, o que estaria por trás de toda essa discussão no processo penal... Ainda para arrematar, afirma que o processo não pode ser visto como mero jogo retórico , em que os recursos de linguagem e os argumentos das partes prevaleçam sobre os fatos

Como sabem, escrevi uma Coluna com o título Quanto Vale o Narcisismo Judicial - clique aqui para ler - , criticando decisão anterior que negara seguimento a Recurso em face de um centavo, também... Mas, enfim, o que estaria por trás de toda essa discussão no processo penal... Ainda para arrematar, afirma que “ o processo não pode ser visto como mero jogo retórico ”, em que os recursos de linguagem e os argumentos das partes “ prevaleçam sobre os fatos ”

a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da controvérsia". 4... No mesmo sentido preleciona o Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO 1

NOVEMBRO Dia 17/11 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 580871 - contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São públicos inativos do Município de São Paulo... RE 591033 - recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Votorantim-SP que, ao julgar embargos infringentes previstos... MS 25446 - em face do Acórdão nº 764/2005 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que negou seguimento do recurso de agravo interposto pelo impetrante, em face do Acórdão nº 282/2005

Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 633703, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela defesa do político Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral... Penal em todo o país... Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (

RE Recurso Extraordinário RE 492837 em lista de processos sobre aplicação retroativa da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente... AI Agravo de Instrumento AI 712743 - agravo de instrumento interposto em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão combatido contém fundamentação adequada para... AC 1947 - Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido na origem e no qual a requerente busca a adoção do