Discriminacao Ilegitima em Notícias

Assim, toda e qualquer atuação de um poder na seara de competência do outro reclama pressupostos constitucionais muito específicos, sob pena de interferência ilegítima .”... Além de amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual

legitimidade, defende que a autora apenas representa as operadoras de telefonia celular e que não abrange, desse modo, toda a categoria de prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo parte ilegítima... Acrescenta que a lei estadual vem apenas explicitar o que já é previsto, em matéria de telefonia celular, na lei federal que rege a matéria (Lei 9.472 /1997), “que veda quaisquer discriminações entre consumidores

A utilização do critério 'origem' como fator de discrímen entre candidatos a emprego compromete a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho, configurando modalidade ilegítima de discriminação... A Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho encaminhou representação à Procuradoria Regional... A denúncia de discriminação foi feita pelo procurador paraibano Paulo Germano, que instaurou procedimento para verificar a prática de reserva de vagas para moradores de determinados municípios próximos

conferir tratamento privilegiado aos idealizadores desses eventos, que são de natureza eminentemente privada, realizados com intuito de fomentar o lucro de particulares, instituindo-se inegável discriminação... Aponta ainda que a dissonância entre a finalidade exigida pela Carta Magna e o motivo que impulsiona a atuação parlamentar acarreta o surgimento da inconstitucionalidade, pois criou-se vantagem ilegítima

Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que são fundamentais para que se dê continuidade à grande obra humana da eliminação das desigualdades e da superação das diversas formas de opressão e de discriminação... dificuldade que se vislumbra para que essa reforma atinja os seus objetivos é a mesma que se verificou na França ocupada durante o Estado de exceção, que é a de encontrar juízes dispostos a aplicar uma lei ilegítima

Ao deferir o pedido de liminar, o juiz Rogério Roberto ressaltou que a Constituição brasileira proibe a discriminação contra estrangeiros... Por outro lado, verifico que a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para compor o pólo passivo do feito, vez que, regra geral, apenas atua em causas de natureza tributária. 7

A proibição ainda dificulta a assistência e o tratamento eventualmente necessários, seja ao impor ineficazes e ilegítimas internações compulsórias, seja por inibir a busca voluntária do tratamento, ao... Nós, integrantes da LEAP, queremos uma política que reduza os efeitos nocivos das drogas e não uma política que soma a esses efeitos violência; mortes; encarceramento massivo; racismo e outras discriminações

segurança interpostos pela Brasil Telecom e pela Anatel contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legalidade de uma Lei Estadual de Santa Catarina determinando a discriminação... Nos recursos, a Brasil Telecom e a Anatel sustentaram que a exigência prevista na Lei Estadual é ilegítima por invadir competência privativa da União para legislar sobre questões afetas às telecomunicações

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001 de Santa Catarina que determinava a discriminação das ligações locais nas faturas de telefonia fixa... Nos recursos, a Brasil Telecom e a Anatel sustentaram que a exigência prevista na Lei Estadual é ilegítima por invadir competência privativa da União para legislar sobre questões afetas às telecomunicações

segurança interpostos pela Brasil Telecom e pela Anatel contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legalidade de uma Lei Estadual de Santa Catarina determinando a discriminação... Nos recursos, a Brasil Telecom e a Anatel sustentaram que a exigência prevista na Lei Estadual é ilegítima por invadir competência privativa da União para legislar sobre questões afetas às telecomunicações