Divorcio Meação em Notícias

Do divórcio, os direitos sobre a promessa foram atribuídos a ela... Desse modo, é necessária a apresentação da partilha a fim de que seja verificado se é caso de incidência de imposto ITCMD ou ITBI, em vista da hipótese de ter havido excesso de meação... ou não do Imposto de Transmissão "inter vivos" sobre eventual excesso de meação , para que então – após recolhimento ou isenção do imposto - possa ser registrada a escritura de compra e venda

Vender bens de um casal a preço abaixo do mercado antes do divórcio anula a transferência dos bens negociados... De acordo com as provas do processo, os bens do casal foram transferidos pelo ex-marido a seus irmãos pouco antes da separação do casal — quando a sociedade do casamento ainda não foi desfeita pelo divórcio... ação do ex-marido teve a finalidade de excluir tais bens da partilha, o que demonstrou “desvio patrimonial e consequente ineficácia das escrituras de transmissão, tendo em vista a subtração de sua meação

No entendimento dos Desembargadores que analisaram o caso, somente seria possível o afastamento da responsabilidade decorrente da meação na hipótese em que o cônjuge assumisse uma dívida em interesse próprio... São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" No mesmo sentido, o Desembargador citou ainda o artigo 1.664... advocaciaespecializada #advogado #advogada #direito #justiça #direitotrabalhista #direitocivil #direitoprocessualdotrabalho #direitoprocessualcivil #CLT #CódigoCivil #CódigodeProcessoCivil #TRT18 #responsabilidade #meação

Imagem extraída de: http://www.revistaqualimovel.com.br/noticias/divórcio-como-funcionaaseparacao-de-bens... ) possuiria uma significativa aptidão para gerar profundas distorções no regime de bens do casamento, uma vez que bastaria ao investidor direcionar seus aportes para essa modalidade para frustrar a meação

No caso analisado pelos ministros, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto... No caso analisado pelos ministros, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto... A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge

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No entanto, após a dissolução do casamento, qualquer dos cônjuges tem o direito à meação, e este é um efeito imediato, segundo o ministro, de requerer a partilha dos bens comuns, sobre os quais tinha apenas... de Justiça de Mato Grosso que consignou que os créditos adquiridos na constância do casamento – ainda que decorrentes do trabalho pessoal de um dos cônjuges – são partilháveis com a decretação do divórcio... Crédito previdenciário O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública, ainda que tenha sido recebido apenas após o divórcio, também integra o patrimônio comum a ser partilhado

A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o direito de propriedade... "Não há como, nesta instância recursal, concluir pela união estável de modo a, ainda, gerar-lhe consequência jurídica, como considerar o direito de meação sobre bem adquirido por um dos ex-cônjuges depois

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os lucros provenientes das cotas da sociedade de advogados, por terem conteúdo econômico, podem ser partilhados em caso de divórcio... Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou sucessão, o direito destes terceiros, como credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros

A autora da ação se casou em 1974, sob o regime da comunhão universal de bens, e está separada há cerca de 10 anos, na pendência da realização de divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância do... Solicitou então a reintegração de posse de um imóvel que pertence a seu acervo patrimonial em razão de sua meação, e que foi ocupado irregularmente pela ex-companheira do ex-cônjuge, com quem ele tem uma... parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da ex-esposa e condenar a ex-companheira à indenização por ocupação do imóvel, concernente no aluguel proporcional à meação