Divorcio Meação em Notícias

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI... Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD... #advocaciaespecializada #divórcio #união #casamento #filhos #bens #partilha #separação #advogado #cartório Saiba mais: www.ikarocosta.com.br

Também poderá incidir o ITCMD, caso haja transmissão de bens entre os cônjuges, a título gratuito (se esse montante ultrapasse a meação)... Divórcio extrajudicial nada mais é do que o divórcio realizado em cartório, sem a necessidade de processo judicial... DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Você sabia que antigamente, para se divorciar, era necessário que o casal estivesse há 2 anos separados, depois converter a separação e divórcio

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI... Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD... Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório? O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio

Ela sustentou que tem direito à meação porque os danos ocorreram no curso do casamento... Separados de fato desde 2007, os cônjuges conseguiram o decreto de divórcio dois anos depois, em 2009, enquanto o pedido de indenização tramitava na Justiça... O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, descartou aplicar no caso o mesmo entendimento da esfera trabalhista, já que a ação discute a meação de verbas reparatórias de danos por responsabilidade

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos... Rio de Janeiro reformou a sentença por entender pela incompetência do juízo brasileiro em executar sentenças em relação a bens situados fora do território brasileiro, apesar de reconhecer o direito à meação... por: Guerra Advocacia A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio

refere-se tão-somente às escrituras desse tipo lavradas na forma do art. 2.015 do CC (partilha amigável a ser homologado pelo juiz); b) que para o cálculo dos emolumentos das escrituras de separação e divórcio... a exclusão do valor da meação no cálculo dos emolumentos da escritura de inventário e partilha inviabilizasse financeiramente o serviço... Processo: 2016/204317 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255204,41046-Valor+da+meacao+do+conjuge+nao+integra+base+de+calculo+de+emolumentos

INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE VALORES DO FGTS ANTES DA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens... não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel... Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a com-stância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal

A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação... Nesses casos, o artigo 655-B do CPC/1973 determinava que a meação recairia sobre o produto da alienação do bem", explicou o ministro... à época do CPC de 1973olegdudko O caso chegou ao STJ após o juiz determinar o levantamento de 50% do valor da arrematação em favor do exequente, reservando somente o valor restante para proteção de meação

Pois bem, assim fica nítido que uma parte contribui direta e indiretamente para a outra, logo, faz jus à meação das verbas trabalhistas quando essas são adquiridas na constância do casamento, ainda que

Se durante o processo de divórcio constar a necessidade de partilha, o juiz poderá decidir sobre o direito à meação de 50% das verbas futuras, possibilitando que comunique o juiz trabalhista e no momento... O STJ já firmou um posicionamento no sentido de ser um direito adquirido a meação sobre os valores oriundos de indenizações trabalhistas, bem como, a doutrina segue o mesmo entendimento... A depender do regime de bens escolhido, no momento do divórcio, as verbas originadas de uma ação trabalhista nascida na constância do casamento deverão se comunicar e ser partilhadas no momento do divórcio