Ação de Meação e Partilha de Bens em Notícias

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão... Para ela, a indignidade atualmente não é prevista como causa de exclusão da meação... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão... Para ela, a indignidade atualmente não é prevista como causa de exclusão da meação... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

Com o trânsito em julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o Tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo... O TJRJ julgou improcedente a ação rescisória... No caso concreto, após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, pleiteando a divisão igualitária

Com o trânsito em julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo... O TJRJ julgou improcedente a ação rescisória... Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, com a respectiva divisão igualitária

com as filhas do falecido na partilha dos bens particulares deixados por ele... Após o julgamento do Tema 809 , no Supremo Tribunal Federal — STF, o juiz proferiu nova decisão para negar à ex-companheira o direito de meação dos bens adquiridos durante a união estável e de concorrer... o qual pretendia que incidisse a meação

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... Expropriação Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NÃO DEMONSTRADA... OFICIAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A PARTILHA NESTES TERMOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENTE... O ex-companheiro ingressou com recurso porque pretendia ver descontado do valor da meação referente a partilha de bens, os valores desembolsados para pagamento de cirurgia estética na sua ex-companheira

Assim, o reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge... No dia 24 de outubro de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 754 fixando a tese de que o reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal... No caso que fora analisado, as circunstâncias que evidenciam seguramente a ocorrência de simulação no negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel, em detrimento à meação de bens: (1) imóvel

Para Silvia, toda e qualquer ação que vise tornar transparente e efetiva a partilha de bens merece pronto acolhimento... necessária a propositura de ação autônoma para o reconhecimento da fraude e posterior perdimento do bem... Ela diz que profissionais do Direito das Famílias estão mais que acostumados com expedientes na tentativa de burlar a meação de bens após o divórcio

A autora da ação foi companheira do falecido por dois anos. Em busca da anulação da escritura, a companheira sustentou ser herdeira dos bens do falecido... Como referido, o regime de bens pactuado, da separação total de bens, não confere a autora direito à partilha, nem como meeira, nem como sucessora, tornando-se equivocada a conclusão alcançada no decisum... “Assim, não há falar em condição de herdeira necessária à autora, na medida em que sua eventual meação decorreria da união estável havida com o falecido, devendo, entretanto, no ponto, ser observado o