Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

O MPF requereu que os efeitos da sentença fossem estendidos aos novos ocupantes, tendo em vista que estes não existiam à época do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ibama... O TRF5 reformou decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba, que havia indeferido pedido do MPF para estender os efeitos da sentença proferida na ação civil pública, em razão dos danos ambientais causados por... ), nas hipótese de legitimação extraordinária ou concorrente, e erga omnes (alcance geral), nas demandas que objetivem tutelar direitos difusos ou coletivos

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos),de modo... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem... Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos),de modo... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem... Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

A decisão tem efeitos para todos e retroativos à edição da norma legislativa, ou seja, erga omnes e ex tunc. Processo: 2017.00.2.006001-4... De acordo com a decisão colegiada, a lei padece de vício formal de iniciativa... mesa diretora da Câmara Legislativa, em informações prestadas, defendeu a competência da Casa para legislar sobre habitação e afirmou que não houve qualquer violação aos princípios da Administração Pública

Isso porque o artigo 16º da LACP , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.494 /97, estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão... A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de ação civil pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão... (Usos e abusos da ação civil pública análise de sua patologia, Revista Forense 329, p. 2/3)

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos), de modo... O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a fazer... Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos), de modo... O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a realizar... Desse modo, a decisão, abrangendo todo o território nacional, beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

omnes ” (ou seja, gerando efeitos para todas as pessoas)... A Magistrada considera que a legitimidade subsiste mesmo que, além das pessoas carentes, a decisão tenha efeitos também sobre outras pessoas – que não constituem o público-alvo da Defensoria... Em ação civil pública, a Defensoria argumenta que a formatação do processo desrespeita a Constituição e a legislação, impedindo uma efetiva participação popular na discussão

que não possui efeito erga omnes, restringindo-se às partes envolvidas naquele processo”, explica o voto na Câmara... A proibição estabelecida foi pelo prazo de três anos e, além disso, foi estipulado o pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil... conforme restou provado, o réu, ao emitir cheques sem a provisão de fundos, ignorou o princípio da legalidade e da moralidade, não observando a legislação penal e a moral que deve ter todo gestor da coisa pública

Eis os chamados efeitos erga omnes e vinculante... Estamos falando dos efeitos inter partes , erga omnes e vinculante... Ocorre que, fundamentada na decisão prolatada no HC n.o 82.959/SP , a Defensoria Pública do Estado do Acre interpôs a Reclamação n.o 4335/AC, através da qual requereu o reconhecimento do efeito erga omnes