Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa... Em HC impetrado no STJ, a defesa requereu a nulidade do acórdão no ponto em que determinou a execução provisória das penas restritivas de direitos... Contra a decisão, foram opostos embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena. No mérito, pugna pela absolvição do paciente, diante da nulidade das provas obtidas. Subsidiariamente, pleiteia a readequação da pena base... I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos... NULIDADE RECONHECIDA. 1

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-190, 23.9.2021) Assim, rejeito a suscitada nulidade de ratificação da denúncia. Da alegada nulidade da nova denúncia oferecida pelo Ministério Público eleitoral... Entretanto, em 15.12.2022, a 16a Promotoria Eleitoral ofereceu denúncia contra o paciente e 7 (sete) coacusados, como incursos nas penas do art. 350 do Código Eleitoral , c/c o art. 29 do CP (eDOC 3, p... O entendimento tanto jurisprudencial quanto doutrinário é de que o aditamento deverá ser realizado antes da sentença, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... Confira agora a Ementa do Acórdão que levou ao entendimento estabelecido pela nossa Suprema Corte (sem grifos no original): Recurso extraordinário representativo da controvérsia

DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NA ÉPOCA... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE À ÉPOCA DO JULGAMENTO PERMITIA AEXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS ETRANSITADAS EM JULGADO... Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci: O entendimento acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo, não sendo causa válida para justificar a revisão da pena aplicada

Inexistência de nulidade. Precedentes. 3... Por fim, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento... PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO WRIT SEM A OITIVA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÃMBITO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DOSIMETRIA

Fato que impede o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de supressão de instância. 2... O entendimento do STF é no sentido que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de preservar a integridade das testemunhas... Alegação de nulidades. Supressão de instâncias. Fatos e provas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Condição de foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1

A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos... Entretanto, cumpre observar que a pronúncia não pode se basear unicamente na prova inquisitorial, eis que É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial... Além disso, pacificou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto

A nulidade de ato relativo à perícia deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão... De acordo com o relator, a decisão do tribunal mineiro está em harmonia com o entendimento do STJ, que considera que a declaração de nulidades relativas depende da iniciativa da parte interessada sempre... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pela Água Limpa Agropecuária contra a Usina Santo Ângelo

da pena... No entendimento da PGR, a intenção da defesa dos réus é “nitidamente protelatória” e, portanto, não deve ser admitida, sendo necessária a determinação do trânsito em julgado do processo e o imediato cumprimento... “Aviar novo recurso de embargos declaratórios para veicular, mais uma vez, essa suposta nulidade, explicita o caráter protelatório dos recursos”, sustenta a PGR