Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

O ministro afirmou que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição... "O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (artigo 174) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária", comentou... ilícito, previsto no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária

“A Justiça Federal reconheceu a prescrição da execução dada a alegação de que a conversão da obrigação de fazer em favor do exequente resulta em dívida pecuniária, sendo esta, prescritível... Para Fux, o que se discute agora é a incidência de prazo prescricional na execução de uma dívida pecuniária oriunda do reconhecimento da obrigação de reparar o dano ambiental... A pena de prisão, contudo, foi convertida em obrigação de recuperação da área degradada

Nos embargos à SDI-1, o Ministério Público sustentou tratar-se de obrigação de fazer de natureza continuada e pediu a exclusão da limitação temporal em relação à multa inibitória, “sob pena de tornar ineficaz... No curso da ação, o município comprovou que já estava cumprindo essas obrigações e tentando adquirir caminhão adequado... limite para sua aplicação, retira do juízo da execução, responsável pelo cumprimento da decisão, um instrumento imprescindível à efetividade da determinação judicial

Nos embargos à SDI-1, o Ministério Público sustentou tratar-se de obrigação de fazer de natureza continuada e pediu a exclusão da limitação temporal em relação à multa inibitória, “sob pena de tornar ineficaz... No curso da ação, o município comprovou que já estava cumprindo essas obrigações e tentando adquirir caminhão adequado... limite para sua aplicação, retira do juízo da execução, responsável pelo cumprimento da decisão, um instrumento imprescindível à efetividade da determinação judicial

O Supremo Tribunal Federal começa a definir na próxima sexta-feira (10/4) quais são os limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Poder Executivo para que este atenda... pandemia de coronavírus, torna-se especialmente significativo, pois decidirá sobre até onde decisões judiciais podem ir para determinar, por exemplo, concursos públicos, contratação de servidores e execução

Outros temas que constam do seminário que começa nesta sexta-feira: direito autoral na internet, liberdade de informação jornalística, sigilo da fonte, execução de obrigação de fazer personalíssima.

Tem como obrigação continuar prestando os serviços para os condôminos. Imaginem o condômino, ao meio-dia, dirigir-se à cozinha para fazer almoço e não ter gás e água, por falta de pagamento... Para que o condomínio possa funcionar perfeitamente, todos precisam cumprir com suas obrigações... Pior do que despender posteriormente valores maiores, é o condômino ser surpreendido agora com uma ação de execução, por inadimplemento e não ter procurado a administração em tempo

O início do ano letivo na unidade escolar foi determinado, nesta quinta-fera (9), pelo juiz Gustavo Sirena, que acatou a ação civil pública de execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público... O atraso no início das aulas se deu em função da execução de obras de reforma que estão sendo realizadas no estabelecimento escolar, que também fizeram com que o ano letivo de 2012 fosse encerrado antes

far-se-á o protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula... Em suma, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação... Segundo STJ, cumpre verificar que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da

III-inexequibilidade do Título e da obrigação,art. 803 ,inciso I do Novo CPC . IV-Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções... "A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença... A execução provisória é uma exceção à regra e tem por finalidade a penhora de bens,de modo a garantir o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença pendente de recurso,pois não há risco de não ser