Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

A maioria das empresas acusadas de cometer danos ambientais cumpre os termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o Ministério Público... O TAC é um título executivo extrajudicial. Isso significa que, se o acordo não for respeitado, a empresa sofrerá uma ação de execução de obrigação... Em 60% dos casos são celebrados termos de ajustamento de conduta e em 40% são ajuizadas ações civis públicas

Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem com a parte interessada o compromisso... No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial (título... A juíza substituta Vivianne Célia Ramos Correa, atuando na 4a Vara do Trabalho de Betim, julgou os embargos à execução propostos pela Fiat Automóveis S/A contra o Ministério Público do Trabalho, pretendendo

Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem com a parte interessada o compromisso... No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial (título... A juíza substituta Vivianne Célia Ramos Correa, atuando na 4a Vara do Trabalho de Betim, julgou os embargos à execução propostos pela Fiat Automóveis S/A contra o Ministério Público do Trabalho, pretendendo

Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem com a parte interessada o compromisso... No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial (título... A juíza substituta Vivianne Célia Ramos Correa, atuando na 4a Vara do Trabalho de Betim, julgou os embargos à execução propostos pela Fiat Automóveis S/A contra o Ministério Público do Trabalho, pretendendo

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou Execução de Título Executivo Extrajudicial a fim de que sejam cumpridas as obrigações fixadas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta... Conduta (TAC) firmado no ano de 2004 e aditado no ano de 2005 que prevê a recuperação ambiental de áreas degradadas no Rio Itajaí-Açu, no Município de Itajaí... Conforme a execução, o TAC previa a recuperação do meio ambiente degradado pela decomposição de sedimentos resultantes da dragagem efetuada no Rio Itajaí-Açu por dois "bota-foras", localizados no bairro

As doações, que totalizam 34 mil reais, resultaram do cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público Federal... O TAC é um título executivo extrajudicial. É um dos instrumentos utilizados pelo Ministério Público para resolver um problema sem que seja necessário levá-lo à Justiça... Se isso não acontece, o Ministério Público pode pedir execução do TAC, para o juiz obrigar as partes ao cumprimento

No final do ano passado (dia 5/dezembro/2007), as empresas e entidades que atuam no Carnaval de Salvador assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinava, entre outras obrigações, a contratação... O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial contra as empresas carnavalescas Pau DArco Produções e Eventos Ltda., Associação Carnavalesca Bloco Afro Olodum e New... A execução do TAC foi conduzida pela procuradora do trabalho Ana Emilia Andrade Albuquerque, coordenadora do Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho na Bahia Forumat

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou Execução de Título Executivo Extrajudicial a fim de que sejam cumpridas as obrigações fixadas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta... Conduta (TAC) firmado no ano de 2004 e aditado no ano de 2005 que prevê a recuperação ambiental de áreas degradadas no Rio Itajaí-Açu, no Município de Itajaí... Conforme a execução, o TAC previa a recuperação do meio ambiente degradado pela decomposição de sedimentos resultantes da dragagem efetuada no Rio Itajaí-Açu por dois "bota-foras", localizados no bairro

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) pediu à Justiça Federal a execução do título extrajudicial oriundo da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPF e a Federação Brasileira... Pelo TAC firmado, os bancos teriam que cumprir determinado cronograma com melhorias arquitetônicas que favorecessem o acesso de pessoas com deficiência, ou, em caso de descumprimento, o pagamento de R$... No Acre, o procurador regional dos direitos do cidadão Ricardo Gralha Massia verificou, mediante perícia, o atraso de 240 dias em parte do cronograma, o que atualizado até a data do pedido de execução

O acordo, firmado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Órgão Gestor, junto ao MPT, para providenciar a escalação eletrônica de trabalhadores... de execução na justiça pelo descumprimento do TAC firmado pelo OGMO... em especial os valores arrecadados a título de fundo social