Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

Já na primeira decisão, favorável ao pedido da OAB/RS, foi destacado o desrespeito pelo Código de Ética e Disciplina, que normatiza, em seu artigo 5º, que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer... empresária pode pretender o exercício, ainda que indireto, de atividades próprias de advogado”, destaca manifestação do MPF... "Infere-se, assim, que as sociedades de advogados não podem exercer atividades sob forma mercantil, pois a advocacia é atividade profissional de natureza personalíssima, e, em contrapartida, nenhuma sociedade

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça do Trabalho, que terceirizado demitido pela empresa Wivvo Serviços E Tecnologia Ltda. obtivesse equiparação indevida com agentes da Polícia Federal (... Para pedir a equiparação, o trabalhador argumentou que desempenhou atividades inerentes ao cargo de agente da PF, como fiscalização imigratória, despacho de arma de fogo, munição, embarque de passageiro... Entretanto, a Procuradoria da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que o empregado terceirizado “sequer possui o requisito mínimo para o exercício de atribuições dos

Nos autos, o homem afirmou que foi eliminado do certame por ser considerado incompatível com o exercício do cargo após apresentar joelho esquerdo com condromalácia grau 5, derrame articular, subluxação... O candidato defendeu que sua lesão foi adquirida há 17 anos, não sendo limitante para as atividades físicas e laborativas

da advocacia (ainda que em causa própria) seria incompatível... A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – [...] ; II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos... Membros de Conselhos Superiores em Advocacias-Gerais, Advogados que integram o TRE, Advogados particulares e públicos que integram conselhos em Autarquias, Empresas Públicas, dentre outros, o exercício

Por maioria, tomou-se o entendimento de um artig do Estatuto da Advocacia , que afirma que a atividade profissional é incompatível a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva... Com a publicação, caso o advogado queira permanecer no conselho, deve abrir mão do exercício da advocacia enquanto servir ao Carf; da mesma forma, deve desligar-se do escritório do qual seja sócio ou associado... Isso porque foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) o resultado da consulta formulada pelo Ministério da Fazenda à OAB Nacional, na qual ficou vetado o exercício da advocacia concomitantemente

Por maioria, tomou-se o entendimento de um artig do Estatuto da Advocacia , que afirma que a atividade profissional é incompatível a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva... Com a publicação, caso o advogado queira permanecer no conselho, deve abrir mão do exercício da advocacia enquanto servir ao Carf; da mesma forma, deve desligar-se do escritório do qual seja sócio ou associado... Isso porque foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) o resultado da consulta formulada pelo Ministério da Fazenda à OAB Nacional, na qual ficou vetado o exercício da advocacia concomitantemente

PROCESSO nº 1035962-16.2019.8.26.0224 CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Contudo, submetido a perícia médica pelo DPME, o autor foi eliminado do certame, sob o fundamento de que sua condição física se revela incompatível com o exercício das atribuições do referido cargo (fls... Sendo assim, a apuração realizada na esfera administrativa pela equipe médica a indicar que o autor não está apto a praticar algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo por possuir visão monocular

Para a procuradora, essas vestimentas informais são "totalmente incompatíveis com a função exercida"... e da OAB ), "inclusive em relação à utilização de vestimentas que entender adequadas ao exercício de suas atribuições"... Em sua defesa, o Município afirmou que a obrigatoriedade do uniforme se dava "apenas no recinto da Câmara Municipal, não se estendendo às atividades externas, e que não havia punição, caso a reclamante

De acordo com o do artigo 28 , inciso VII , da Lei n.º 8.906 /94, entre as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia estão aquelas desenvolvidas por ocupantes de cargos ou funções que tenham... O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra dois auditores ficais do trabalho, sendo um deles já aposentado, por exercício ilegal da advocacia... A atividade é vedada por lei por impedimento e incompatibilidade com o exercício do referido cargo público, de acordo com os artigos 28 , inciso VII , e 30 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.906 /94, bem

O ministro disse que o STJ já possui entendimento sedimentado no sentido de ser incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções que estejam vinculados, de forma direta ou até... Nesse contexto, sua função seria incompatível com a atuação como advogado. Atividades incompatíveis Em decisão monocrática, o relator no STJ, ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso... em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização