Fraude à Execução Não Configurada em Notícias

em fraude à execução... Há tentativa de burla da jurisdição nacional; há insolvência configurada no país; e há, portanto, fraude à execução", concluiu Nancy Andrighi... A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que não houve fraude à execução, e em seu despacho, afirmou que para restar configurada a fraude à execução é essencial que a transferência de... O acórdão também salientou que a única maneira de discutir o mérito da questão (existência de fraude à execução) é levá-la à apreciação da instância superior, e por isso dispôs que é cabível, na espécie... De qualquer modo, a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença

Esse erro originou uma execução fiscal de ISS contra os empresários, além de inquérito policial para apurar suposto crime contra a ordem tributária... “Diante de tais circunstâncias, há dúvidas quanto à conduta dolosa e o emprego de fraude visando a sonegação de imposto; outrossim, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município... nesta data, constatei que a contribuinte não ostenta outros débitos fiscais, tudo indicando tratar-se de fato isolado”, diz trecho do documento

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que não houve fraude à execução, e em seu despacho, afirmou que para restar configurada a fraude à execução é essencial que a transferência de... O acórdão também salientou que a única maneira de discutir o mérito da questão (existência de fraude à execução) é levá-la à apreciação da instância superior, e por isso dispôs que é cabível, na espécie... De qualquer modo, a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que não houve fraude à execução, e em seu despacho, afirmou que “para restar configurada a fraude à execução é essencial que a transferência de... O acórdão também salientou que “a única maneira de discutir o mérito da questão (existência de fraude à execução) é levá-la à apreciação da instância superior”, e por isso dispôs que é “cabível, na espécie... De qualquer modo, a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença”

Contudo, o TST entendeu que não se pode ignorar situações de abuso desse direito, assim como fraude e má-fé do proprietário do imóvel... Assim, o TST entendeu que foi configurada hipótese de venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) capaz de afastar a impenhorabilidade sobre o bem de família... A executada, no caso, renunciou tacitamente à impenhorabilidade do seu bem de família ao vender seus outros únicos dois imóveis no curso da execução, bens estes que poderiam ser levados à leilão no lugar

Argumentou, ainda, que "basta existir dívida ativa regularmente inscrita para que esteja configurada a fraude à execução"... "Para que fique configurada a fraude à execução é necessária a demonstração do ´consilium fraudis´, cujo pressuposto é o conhecimento pelo terceiro adquirente, da existência da demanda, ou da constrição... O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran

configuradas no presente caso... No caso, ressaltou que não há prova de confusão patrimonial e dolo ou fraude na administração da pessoa jurídica “[...] uma vez que a mera ausência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade... que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da apelante, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil , para incluir no polo passivo da execução

É que ficou constatado que o veículo foi vendido em fraude à execução, já declarada pelo juízo de primeiro grau, pois à época da venda já corria a execução contra a ré, não tendo sido localizados outros... No curso da execução, foram realizadas três tentativas de penhora do bem, todas fracassadas porque não se conseguiu obter a sua localização... “Demonstrando o conjunto fático-probatório dos autos, a conduta maliciosa do terceiro adquirente do veículo alienado em fraude de execução – com a clara finalidade de impedir que a constrição recaía sobre

Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN , seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC n. 118 /2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a... prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis