[Resumo] Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Edição Especial nº 6
Interesse de agir. Inexistência... DESTAQUE: Associação representativa de advogados empregados não possui interesse de agir para se opor aos termos de acordo firmado entre as partes de ação de execução, quanto ao que ficou pactuado sobre... Contraproposta pelo locatário em sede de contestação. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos/contrapedidos. Decisão ultra petita. Inocorrência