2ª Seção Cível reúne-se para julgamentos nesta segunda-feira

Na próxima segunda-feira (8), às 14 horas, os desembargadores da 2ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento e em pauta estão 15 processos entre mandados de segurança, agravos regimentais, ações rescisórias, embargos infringentes e embargos de declaração.

Entre os processos a serem julgados está a Ação Rescisória nº 1406284-73.2016.8.12.0000, interposta por um hotel da Capital em face da sentença proferida nos autos de ação civil pública da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Na ação civil pública, a sentença determinou o tamponamento definitivo dos poços de água subterrânea que existam no referido estabelecimento hoteleiro, proibindo seu uso para qualquer fim. Ficou estabelecido ainda que o tamponamento deveria ser feito sob a supervisão de um técnico habilitado, para evitar contaminação do lençol freático.

A sentença, segundo os autos, esclareceu que as águas subterrâneas são patrimônio público e seu aproveitamento depende de outorga ou de autorização de uso pelo Estado, por meio de preenchimento de determinados critérios definidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

O Estado de MS apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pleiteou a improcedência. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido rescisório.