Jus Postulandi-na Justiça do Trabalho em Notícias

O autor constrói uma análise crítica a respeito do predominante posicionamento dos tribunais sobre a aplicação e os efeitos do jus postulandi na Justiça do Trabalho, os requisitos para condenação do vencido... O associado Mauro Vasni Paroski acaba de ser lançado seu novo livro Gratuidade e Honorários de Advogado na Justiça do Trabalho - Elementos teóricos e práticos para uma reflexão crítica da perspectiva do... acesso à Justiça , pela editora LTr

A prática é prevista na Justiça do Trabalho, conforme o artigo 791 da CLT... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi - direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado... Em 2010 o Plenário da Corte aprovou o texto da Súmula 425 reiterando a jurisprudência e declarando expressamente que o jus postulandi não alcança os recursos de competência do TST

A indispensabilidade na audiência é da presença da parte e não de seu procurador, ante o jus postulandi a ela conferido, reiterou a juíza na sentença... A declaração de revelia e o não conhecimento de recurso ordinário levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o direito de um caseiro a receber pelas horas extras e intervalo intrajornada... A magistrada indeferiu o pedido, justificando que nos processos trabalhistas o jus postulandi garante ao trabalhador e empregador a possibilidade de realizar sua própria defesa, sem a necessidade de um

postulandi vigorar na Justiça do Trabalho, quando a parte opta pela representação por um advogado tem o direito a que ele a acompanhe nas audiências realizadas... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... O desembargador ressaltou também, que, apesar de vigorar no direito do trabalho o princípio do “jus postulandi”, que permite que em processos específicos a parte atue sem estar acompanhada por um advogado

A Súmula 425 do TST determina que o “jus postulandi” das partes, determinado na CLT , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Fonte: CNJ... Em fase de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), também não é necessária a contratação de um advogado. O direito está previsto no artigo 791 da CLT , e se chama “jus postulandi” das partes... O artigo determina que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final

extensão do jus postulandi... Brasília, 13/10/2009 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e que permite... a empregados e empregadores reclamar perante à Justiça do Trabalho desacompanhados de um advogado, não pode ser aplicado quando da apresentação de recursos de revista ou agravo de instrumento para o TST

extensão do jus postulandi... O Tribunal Superior do Trabalho decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e que permite a empregados e empregadores... reclamar perante à Justiça do Trabalho desacompanhados de um advogado, não pode ser aplicado quando da apresentação de recursos de revista ou agravo de instrumento para o TST

de manejo pelo jus postulandi... O fundamento para esse entendimento, como parece, continua sendo o jus postulandi nessa Justiça especializada, o qual não existe mais na prática, mas, apenas na teoria... A concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está “regulada” pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim preceitua: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A prática é prevista na Justiça do Trabalho, conforme o artigo 791 da CLT... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi - direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado... No recurso do B. à SDI-1, foi questionada a validade do acórdão da Terceira Turma do TST que proveu embargos declaratórios ajuizados pela trabalhadora no exercício de jus postulandi

Segundo o TRT, na Justiça do Trabalho, é possível ajuizar a ação sem advogado (o chamado jus postulandi), e o empregado não pode transmitir o ônus de sua escolha para a parte adversa... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A... que trabalhou para a empresa de 1970 a 2011 e agora está aposentado, pedia indenização por perdas e danos e/ou honorários advocatícios, argumentando que o advogado é indispensável à administração da Justiça