Lei 11.941/2009 em Notícias

Em seu recurso, a empresa argumentou, porém, que a lei de 2003 não poderia ser aplicada ao caso, pois o Refis foi estabelecido por norma posterior - Lei nº 11.941 , de 2009, que alterou a legislação relativa... de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo... artigo 38 , que não são devidos honorários advocatícios ou qualquer sucumbência em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941

/2009... Diversamente, a contar da vigência da Lei 11941 /2009, os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação... A contar da vigência da Lei 11941 /2009, porém, passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação dos serviços), e não da inadimplência

Como funciona - Entre agosto e novembro de 2009, 185.672 contribuintes aderiram ao parcelamento da Lei nº 11.941 /09... Desde a adesão ao parcelamento, em novembro de 2009, os contribuintes pessoas físicas pagam, mensalmente, parcelas mínimas de R$ 50 ou 85% do valor mensal de um parcelamento anterior, reparcelado desde

“Isso porque o artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº 11.941 /2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro... prática, o processo abre um precedente para outras empresas que utilizaram base de cálculo negativa e prejuízos fiscais no pagamento de dívidas incluídas no Refis regulamentado pela Medida Provisória 470 /2009

Leis n. 12.996 /2014 e 11.941 /2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade .

/2009... Diversamente, a contar da vigência da Lei 11941 /2009, os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação... A contar da vigência da Lei 11941 /2009, porém, passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação dos serviços), e não da inadimplência

de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249 , de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante: I - antecipação de cinco por cento do montante... de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249 , de 11 de junho de 2010... de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior. (...)

Impende destacar, porém, que a referida decisão judicial se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 5 de março de 2009, marco inicial da exigibilidade da Lei nº 11.941 /2009... Prestação de serviços iniciada antes da edição da Medida Provisória nº 449 /2008 (convertida na Lei nº 11.941 /2009). Fato gerador. Pagamento... A Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, fixou a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo

Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941 /2009... Com isso, os débitos que já foram parcelados no âmbito da Lei 11.941 /2009 poderão ser incluídos nesse novo parcelamento... Outra novidade é que quem já é ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941 /2009 poderá optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir

/2009... Em 2010, a empresa desistiu de ação judicial na qual questionava débitos com a administração pública e aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /2009... pagamento de honorários advocatícios, bem como de qualquer sucumbência, nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, tenham sido extintas em decorrência de adesão a parcelamentos, entre eles o da Lei 11.941