Decisão do Tribunal de Justiça assegura transporte escolar para 5 jovens de Brusque
Para tanto, citou o artigo 227 , da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )... Público apelou com a alegação que as legislações federais não preveem uma distância mínima para o efetivo cumprimento do direito. "(...) o texto constitucional é repetido e ampliado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente