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17 de Junho de 2024
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    Cancelada votação de relatório sobre mudanças no ECA

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) cancelou a reunião que faria hoje para votar o relatório do deputado Aliel Machado (Rede-PR).

    A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.

    A reunião será realizada no plenário 8, às 14h30, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

    Íntegra da proposta:
    • PL-7197/2002
    Da Redação - ND
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cancelada-votacao-de-relatorio-sobre-mudancas-no-eca/510340687

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