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Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira
Publicado por Câmara dos Deputados
há 7 anos
A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) tem reunião marcada nesta terça-feira (10) para discussão e votação do relatório do deputado Aliel Machado (Rede - PR).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.
A reunião será no plenário 8, às 14h30.
Íntegra da proposta:- PL-7197/2002
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1 Comentário
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Não concordo com a diminuição da maioridade penal, mas acho bastante necessária essa alteração do tempo de internação. Poderia até ocorrer uma espécie de progressão de regime, com condicional durante parte da pena, e, em qualquer hipótese, sempre condicionando qualquer progressão de regime aos estudos, cursos profissionalizantes e trabalho, porque senão, não adianta nada. continuar lendo