Mandado de Averbação em Notícias

No entanto, se insistirem na cobrança, poderão os contribuintes ingressar com mandado de segurança visando à não exigência do ITBI, com grandes possibilidades de êxito. Fonte: Conjur... Para maior segurança, inclusive perante terceiros, muitas vezes os promitentes vendedores e compradores apresentam ao competente cartório de registro de imóveis, para averbação, os contratos de promessa... Em razão dessa exigência, inúmeras ações são ajuizadas pelos contribuintes promitentes compradores objetivando a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do ITBI quando da averbação dos contratos

O juiz considerou a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, provados pelo mandado de averbação e registro de união estável, pela ação de inventário e por boletins de

A relatora houvera lembrado, também, entendimento pacificado neste Tribunal pela Orientação Jurisprudencial no 8, da 1ª SDI, no sentido de ser incabível o mandado de segurança para discutir ordem de averbação... Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal”... Considere-se que, antes, Ana Amarylis proferiu decisão monocrática para extinguir o processo sem julgamento do mérito, citando os doutrinadores Júlio Cesar Bebber e Kazuo Watanabe, que ensinam que “o mandado

Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada... A votação no Mandado de Segurança (MS) 34401 está empatada e o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 150 do Regimento

No final da tarde a assistida estava com o mandado de averbação e, consequentemente com a paternidade reconhecida", afirma Guiomar.

O juiz considerou a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, provados pelo mandado de averbação e registro de união estável, pela ação de inventário e por boletins de

Averbação de imissão de posse fundamentada em sentença de desapropriação dispensa comprovação de certidões de ônus dos cartórios de registro de imóvel, de mandados judiciais cancelando penhoras e impedimentos

no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial"... de que o rol de atos sujeitos a averbação do art. 167 , II da Lei 6.015 /73, não é exaustivo, mas exemplificativo, admitindo-se a averbação de situações inominadas, por autorização do art. 246 da Lei... Dessa forma, a penhora sempre será qualificada, seja positivamente ou negativamente antes de ingressar no Registro de Imóveis. 4.AVERBAÇÃO OU REGISTRO A Lei de Registros Publicos , em seu artigo 167

mandados de penhoras expedidos em ações ajuizadas em outros processos, visando à execução do referido bem... Dessa forma, a averbação premonitória possui um caráter acautelatório, de prevenir a população acerca de desfavoráveis aquisições de imóveis... É importante ressaltar, por fim, que o credor deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 dias, após a sua concretização

a averbação pré-executória... A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) impetraram mandado de segurança preventivo para proibir que a Fazenda Nacional promova... Há quatro ações no Supremo Tribunal Federal discutindo a constitucionalidade da averbação pré-executória. Clique aqui para ler a decisão Processo 0000732-88.2018.4.02.5001