Manutenção da Multa Diária Arbitrada em Notícias

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  • Invasão de conta na internet da direito a indenização

    Notícias25/01/2005OAB - Mato Grosso do Sul
    Contra-razões pela manutenção da sentença. VOTOS DES... diária de R$100,00, pelo período de 03.11.2003 a 23.12.2003, por descumprimento da liminar... Manutenção, quanto a ele, da verba reparatória de 50 salários mínimos. Redução, quanto ao outro autor, para 30 salários mínimos. Apelo parcialmente provido
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