Multa do Art. 477/clt. Indeferimento em Notícias

O depósito prévio possui natureza de multa, segundo o artigo 488 , II , do CPC... Ao analisar o processo na SDI-2, a relatora do recurso, juíza convocada Maria Doralice Novaes, manifestou-se pelo provimento ao recurso da fundação, afastando, portanto, o indeferimento da petição, por... Considerando que as fundações públicas estaduais não estão isentas de realizar o depósito prévio para ajuizar ação rescisória, conforme estabelece o artigo 836 da CLT , a Seção II de Dissídios Individuais

O depósito prévio possui natureza de multa, segundo o artigo 488 , II , do CPC... Ao analisar o processo na SDI-2, a relatora do recurso, juíza convocada Maria Doralice Novaes, manifestou-se pelo provimento ao recurso da fundação, afastando, portanto, o indeferimento da petição, por... Considerando que as fundações públicas estaduais não estão isentas de realizar o depósito prévio para ajuizar ação rescisória, conforme estabelece o artigo 836 da CLT , a Seção II de Dissídios Individuais

PGR: pelo indeferimento da medida cautelar, e, no mérito, pela improcedência do pedido... Argumenta também que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao momento de aplicação da regra contida no artigo 384 da CLT , que traz em sua redação e defende que haveria dúvida quanto ao real momento... Em discussão: saber se é possível, ou não, atribuir-se à Guarda Municipal o poder de policiamento do trânsito e de imposição de multa administrativa aos infratores. PGR: pelo provimento do recurso

Decisões variadas a) No Acórdão 9303-003.108 (publicado em 22.01.2015), a CSRF do Carf, apreciando causa em que originariamente houve uma autuação com multa de ofício, depois substituída por multa de mora... Foi o que ocorreu em apreciação de Agravo de Instrumento, que objetivou a reforma de indeferimento de medida liminar em ação de rito ordinário... presente caso, percebe-se que a fiscalização não buscou os fatos que enquadrariam os pagamentos efetuados à comissão técnica e ao treinador de futebol, naquelas elencadas no art. 3º º da Consolidação das Leis do Trabalho

Quanto à caracterização do plano concedido pelo empregador de assistência médica, hospitalar e odontológica como salário indireto, o art. 458 , § 2º , IV , da CLT é expresso em dispor que esse benefício... Em contrato de plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula que preveja o indeferimento de quaisquer procedimentos médico-hospitalares quando solicitados por médicos não cooperados... Com isso, não resta dúvida da desproporcionalidade da cláusula contratual que prevê o indeferimento de quaisquer procedimentos médico-hospitalares se estes forem solicitados por médicos não cooperados

implantar o regime de trabalho 5x1, assim como de formalizá-lo por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, e ainda de oferecer qualquer modalidade de trabalho nos domingos e feriados, sob pena de multa... O intuito do legislador ao estabelecer na Constituição Federal e na CLT o direito de folgas preferencialmente aos domingos, deve ser interpretado com foco teleológico, de forma que se valorize o papel... Para o indeferimento da causa, a juíza Fernanda Cavalcanti Varzim Gaetano, da Vara do Trabalho de Bebedouro, considerou a complexidade da causa e o impacto que esta ação representa sobre o patrimônio jurídico

Multa do art. 477 da CLT . Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Comissões de conciliação prévia... Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito... Execução de multas administrativas. Didática de Ensino Superior (18h/a - 1 encontro) - A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática

O óbice registrário consiste na inadequação do Estatuto Social às normas previstas na CLT , mais especificamente em relação ao artigo 538 , § 1º da CLT que diz respeito ao prazo de mandato da Diretoria... o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... de Averbação de “Protesto de alienação de bens” - Cumprimento de ordem judicial emanada de Juízo competente - Impossibilidade no âmbito desta Corregedoria de analisar o teor do comando judicial - Indeferimento

O Senado aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015). Ele prevê uma série de garantias e direitos específicos e cria mecanismos para equilibrar as oportunidades no mercado de trabalho e na vida. LEI Nº 13.146 , DE 6 DE JULHO DE 2015. Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso

do primeiro pedido liminar, requer o SINDESEI-DF que se "mantenham preenchidos no mínimo 70% dos postos de trabalho, durante todo o dia, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este egrégio Tribunal... remetidos à Presidência (fls. 570), conforme determinação.É o relato.2.DECIDO2.1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA presente cautelar é preparatória da ação principal de Dissídio Coletivo de Greve.E segundo a CLT... momento, postula a concessão de liminar "para que seja obstado o exercício do direito de greve por parte do SINDPD-DF, por ser o movimento ilegítimo" (letra a a fls. 9).Sucessivamente, em caso do indeferimento