Natureza Jurídica da Competência em Notícias

O relator prosseguiu explicando que, por se tratar de uma entidade com natureza jurídica de autarquia atípica, não incide a regra do artigo 39 da Constituição Federal , que se aplica às autarquias propriamente... No Tribunal, entretanto, o entendimento foi o de que isso não afeta a delimitação da competência, porque não altera a natureza jurídica da relação entre o conselho fiscalizador e seu funcionário, que foi... Conforme insistiu no pedido ao Tribunal, os conselhos regionais de fiscalização possuem natureza jurídica de autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, de forma que estariam submetidos

questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, com fundamento no decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026 – na qual a Corte atribuiu à OAB natureza jurídica... O TRF-1 assentou que a natureza das finalidades institucionais exige gestão isenta da ingerência do Poder Público... jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional –, afastou a obrigação da entidade de prestar contas ao TCU

A regra geral é que compete à Justiça Federal, as ações previdenciárias pois o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal, por força do art. 109 , I , CRFB/88... Se o requerimento da aposentadoria por invalidez, do auxilio-doença ou do auxilio-acidente decorrer de acidente de trabalho ou eventos semelhantes, a competência material para processar e julgar a causa

É indiferente à definição da competência a temática da natureza da relação de trabalho. “Depreender a relação empregatícia não implica competência da Justiça especializada”, afirmou... Para Marco Aurélio, a discussão tem natureza tributária, o que atrai a competência da Justiça comum, uma vez que no caso não se discutem verbas de natureza trabalhista, mas a incidência de contribuição... Na opinião do advogado Marco Antônio Innocenti , sócio titular do escritório Antônio Innocenti Advogados Associados, essa decisão apresenta segurança jurídica, por ser "absurdo" ao verificar que o STF

A usucapião, tendo natureza jurídica de forma de aquisição originária da propriedade, é instituto pertencente ao Direito Civil, sendo, portanto, da União a competência privativa para legislar sobre a matéria

Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal... Conforme jurisprudência desta Corte, a vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo... Conforme a jurisprudência desta Corte, legislação local que repercute sobre o núcleo regulatório das atividades de telecomunicação invade a competência privativa da União

A relatora então, desembargadora Leila Calvo, entendeu que mesmo que o contrato de representação comercial tenha sido celebrado entre pessoas jurídicas, a firma do autor tinha natureza jurídica de empresário... A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso reafirmou a competência da Justiça Trabalhista para julgar relação de trabalho quando o representante comercial, pessoal jurídica, detém firma individual e presta serviços... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas

A relatora então, desembargadora Leila Calvo, entendeu que mesmo que o contrato de representação comercial tenha sido celebrado entre pessoas jurídicas, a firma do autor tinha natureza jurídica de empresário... A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso reafirmou a competência da Justiça Trabalhista para julgar relação de trabalho quando o representante comercial, pessoal jurídica, detém firma individual e presta serviços... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas

"Não se trata, pois, de discutir a interpretação e a aplicação cogente das regras do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012, senão, reitere-se, a natureza jurídica da aquisição... mas no "exercício da competência constitucional conferida ao STJ", em defesa do ordenamento jurídico infraconstitucional... CREA-RO Extinção de processo sem resolução de mérito não violou segurança jurídica Com base nesse entendimento, e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno

No acórdão o STJ esclarece que a competência em razão da matéria é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão... A partir dessa decisão, parte da imprensa erroneamente passou a noticiar que o STJ teria julgado e fixado a natureza da relação jurídica existente entre o motorista e o Uber... Retornando ao conflito de competência nº 164.544, tratava-se de ponto incontroverso a asserção em abstrato da alegada relação de natureza civil