Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

(lei 8.429 /92)... O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração (Conap), Afonso Rocha, disse que a nova legislação precisa reconhecer a competência do MPT para... da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram sugestões à comissão de juristas formada para elaborar a proposta de reforma da Lei de Improbidade Administrativa

lei de licitações e contratos, do PL do novo marco do saneamento básico, das alterações na lei de improbidade administrativa entre outros... reforçou que a comissão nacional e as seccionais mantêm atenção especial aos projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional que impactam o direito administrativo no Brasil, como é o caso da nova

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) para incluir punição expressa ao gestor público que deixar de dar a devida utilização a equipamento... “O exemplo do desuso de equipamentos no Distrito Federal é simbólico, mas a situação de abandono é nacional”, disse Machado, comentando também o caso de ambulâncias novas do Sistema Integrado de Atendimento

Nos pedidos finais, baseados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), o MPF pede a condenação do grupo à devolução integral dos recursos desviados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente... O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com dez novas ações de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o médico e empresário Mouhamad Moustafa, outras nove pessoas e também... Operação Custo Político investiga desvio de R$ 20 milhões em propina para ex-secretários estaduais MPF/AM apresenta sete novas denúncias contra envolvidos na operação Maus Caminhos

Referida norma alterou aspectos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), bem como da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92)... Vejamos a nova redação do referido tipo penal: “ Art. 65... Em breve síntese, serão analisadas aqui as nuances criminais trazidas pela nova lei, quais sejam: a nova modalidade de improbidade administrativa atribuída aos prefeitos (art. 13) e a pratica abusiva de

(Lei 8.429 , de 1992), o chamado acordo de não persecução penal... Incentivo ao audiovisual Outro item em pauta é o veto total ao Projeto de Lei 5.815/2019, do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que prorroga incentivos do audiovisual e para a construção de novas... Entre os pontos vetados, destaca-se a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa

Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade... Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992. Possibilidade. Tema 1055... Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição

“A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) encerra nítida preocupação com a honestidade no trato da coisa pública... A nova edição do periódico digital destaca o artigo “Conciliação em ação por improbidade administrativa”, de autoria do juiz federal Tiago do Carmo Martins... administrativa, haja vista a existência de certas lacunas normativas, que tornam indefinidos os efeitos da colaboração premiada ao acusado de improbidade, bem como em face da vedação contida na Lei 8.429

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), as ações devem ser propostas até cinco anos depois do fim do mandato — embora Lula tenha deixado a Presidência em 1º de janeiro de 2011... A mensagem, segundo a ação, tinha como justificativa informar beneficiários sobre nova lei sobre empréstimo consignado, mas acabou por “alardear” a gestão presidencial e descumprir o princípio da impessoalidade... Guedes afirmou ainda que, “se não ajuizada a ação enquanto a autoridade estiver exercendo o cargo (...), não é possível a utilização subsidiária da Lei de Improbidade Administrativa após o término do respectivo

"É praticamente consenso que a Lei de Improbidade Administrativa , ainda que tenha trazido muitos ganhos à sociedade brasileira, também provocou inúmeras injustiças... Segundo a Associação, a nova lei tipifica penalmente uma série de condutas, muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que passam a ser taxadas