Delegados de Polícia Federal questionam no STF Lei de Abuso de Autoridade

A lei de abuso de autoridade é um remédio que pode acabar por matar não apenas a doença e, ainda, o paciente, mas, também, a longo prazo, sem que se tenha agora em vista, o próprio médico. Por conter tipos penais excessivamente abertos e genéricos, a Lei 13.869/19 ameaça e intimida os agentes estatais.

Com tal entendimento, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal apresentou, nesta terça-feira (26/11), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de abuso de autoridade.

Segundo a Associação, a nova lei tipifica penalmente uma série de condutas, muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que pa...