Nulidade da Sentença Arbitral em Notícias

da sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307 /96)... judiciário para a lesão de qualquer direito, como preceituado no inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal , visto que o poder judiciário poderá rever a questão, desde que haja evidências da nulidade da sentença... em sede de dissídio individual, não se sustenta a conclusão ali exarada sobre a nulidade do acordo firmado pelas partes perante o Tribunal Arbitral

A sentença arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo... Sanseverino destacou que a alegação de nulidade da cláusula arbitral – bem como do contrato que a contém – deve ser submetida, em primeiro lugar, à deliberação do juízo arbitral... sobre a pretensão do recorrente de rediscutir matéria fática da sentença arbitral durante a homologação

(noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. § 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença... da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. § 3º A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser... A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da

Juiz Arbitral do TAJ... Afinal, conforme estipula o art. 18 da Lei de Arbitragem , o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença por ele proferida produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida por órgão do Poder Judiciário... CARMONA expõe o seguinte: “Diz-se que um direito é disponível quando ele pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente impondo o cumprimento do preceito, sob pena de nulidade

A sentença arbitral, que segundo prescreve o artigo 26 da LA e o artigo 458 Código de Processo Civil (" CPC "), tem os mesmos requisitos que a sentença judicial, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade... (art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 9.307 /96). importa se o procedimento arbitral foi conduzido por Câmara Arbitral estrangeira, a nacionalidade da sentença arbitral será o do local em que foi proferida... Já pacificado a sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão

Tema: Juízo arbitral. Recuperação judicial. Competência. Parte provoca manifestação. Obtenção do pronunciamento. Requerimento de nulidade da decisão... DESTAQUE Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia... Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do órgão julgador e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria por ela mesma invocada, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de

(noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. § 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença... da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. § 3º A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser... A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da

O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, declarar a nulidade de cláusula compromissória arbitral, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral, quando aposta em compromisso... O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral... No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de

Sanseverino destacou que a alegação de nulidade da cláusula arbitral — bem como do contrato que contém essa regra — deve ser submetida, em primeiro lugar, à deliberação do juízo arbitral... A sentença afastou a preliminar da convenção de arbitragem prevista no contrato de adesão por entender que a disparidade econômica entre as empresas prejudicava a possibilidade de a empresa estabelecer... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença que julgou procedente o pedido de indenização, aplicando analogamente regras do CDC para justificar o afastamento da cláusula de arbitragem

Sanseverino destacou que a alegação de nulidade da cláusula arbitral — bem como do contrato que contém essa regra — deve ser submetida, em primeiro lugar, à deliberação do juízo arbitral... A sentença afastou a preliminar da convenção de arbitragem prevista no contrato de adesão por entender que a disparidade econômica entre as empresas prejudicava a possibilidade de a empresa estabelecer... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença que julgou procedente o pedido de indenização, aplicando analogamente regras do CDC para justificar o afastamento da cláusula de arbitragem