Obrigação de Relevante Interesse Ambiental em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implementação de projeto de restauração florestal no entorno da Área de Relevante Interesse... Floresta da Cicuta - A Floresta da Cicuta é uma área de relevante interesse ecológico (ARIE), instituída pelo Decreto Federal nº 90.792/1985 que se caracteriza como unidade de conservação de uso sustentável... compromissos assumidos no TAC, sem justificativa, implicará no pagamento, por parte da empresa Linhas de Taubaté Transmissora de Energia, de multa diária de R$1 mil até o cumprimento integral das obrigações

O crime de abandono material exige o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não adimplir a obrigação familiar... Não havendo outros elementos valorativos, tampouco argumentação relevante, deve ser preservada a coesão da jurisprudência já estabelecida no STJ (art. 926 do CPC/2015 ). ###############################... DESTAQUE A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária

As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Rompimento de Barragem. Brumadinho-MG. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo... de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos na vida dos indivíduos atingidos - de ordem material e moral -, bem como devastador e irreparável dano ambiental

As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Rompimento de Barragem. Brumadinho-MG. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo... de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos na vida dos indivíduos atingidos - de ordem material e moral -, bem como devastador e irreparável dano ambiental

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Uma vez estabelecida a cláusula compromissória arbitral, compete, a partir de então, ao Juízo arbitral solver todo e quaisquer conflitos de interesses, determinados ou não... Antigamente o título era necessário porque não havia como reproduzir-se igual e porque sua posse pelo credor, originário ou circulado, era a única prova documental possível da existência da obrigação... oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação

E o artigo 68 da mesma lei dispõe: Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: pena - detenção, de um a três anos, e multa... O Ministério Público aduz que o denunciado praticou os crimes ambientais previstos nos artigos 54 , § 2º , inciso V , e 68 da Lei 9.605 /1998. A relatoria do processo é do Des. Josué de Oliveira

E o artigo 68 da mesma lei dispõe: “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: pena - detenção, de um a três anos, e multa”... O Ministério Público aduz que o denunciado praticou os crimes ambientais previstos nos artigos 54 , § 2º , inciso V , e 68 da Lei 9.605 /1998. A relatoria do processo é do Des. Josué de Oliveira

Por fim, esse julgamento no STF é relevante por conta do recado que será dado aos proprietários rurais que descumpriam a legislação ambiental e que não se adaptaram às suas regras, mas que buscaram sua... Em destaque, a anistia das obrigações de reparação dos danos ambientais, que se deu pela regularização de atividades que ocorriam em dissonância ao então Código Florestal em vigor (Lei 4.771 /1965), com... Trata-se de obrigações cumulativas e não alternativas ou sucessivas por expressa determinação constitucional”

cível, por mais relevante que seja, uma vez que, na escala de bens tutelados pelo Estado, os abrangidos pela lei penal são os mais relevantes à sociedade"... A obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora... Embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se confunde a obrigação de pagar -, o Código de Processo

Esse conselho, de acordo com o senador, possui papel relevante para alavancar a atividade de mineração segundo diretrizes para o planejamento, estímulo à pesquisa mineral e recuperação de passivos ambientais... O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa... O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para pesquisa A comissão mista que analisou a MP 790 /17, que altera o marco legal da mineração