Parcelamento do Solo em Notícias

Nicolao Dino assinalou que a redução do tamanho da Área de Preservação Permanente, com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em vez de aplicar a norma geral, traduz verdadeiro retrocesso em matéria... Além disso, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ao tratar das faixas não edificáveis às margens de águas correntes e dormentes em loteamentos, determina expressamente que sejam atendidas quaisquer exigências... Solo Urbano

Assim, afirmou o Relator que “não se achando registrado o parcelamento do solo, não há como proceder ao registro de eventual sentença de procedência do lote usucapido... Posto isto, concluiu o Relator que não há como usucapir lote de loteamento ou desmembramento clandestino, não registrado de acordo com o art. 18 da Lei nº 6.766 /79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)... Ademais, a referida área encontra-se em local embargado pela prefeitura, em virtude de parcelamento ilegal do solo, eis que se trata de desmembramento clandestino

A Terracap ficou obrigada a: promover o cadastramento dos ocupantes; desenvolver um projeto de parcelamento do solo; contemplar os lotes já edificados, sempre que possível, bem como áreas para equipamentos... O desembargador explicou que o acordo não afasta a aplicação de leis que regulamenta o uso e o parcelamento do solo no DF: “Conta da cláusula sétima do acordo que “as disposições e obrigações previstas... O termo de ajuste contou com a participação dos órgãos governamentais responsáveis pelos parcelamentos de terras no Distrito Federal, ou seja: a Companhia Imobiliária de Brasília –Terracap; a Secretaria

O relator da matéria, deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR), argumentou que a medida desrespeita a competência municipal de estabelecer regras específicas sobre controle do uso e do parcelamento do solo... Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2166/15 , do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que exige a reserva de área para construção de campos de futebol durante o parcelamento do solo... do solo urbano

No caso em epígrafe, entendeu o Oficial de Registro de Imóveis que, a aquisição burlou o sistema de loteamento e parcelamento do solo, sendo ainda que, em tais circunstâncias, somente poderia ter sido... formação de condomínio voluntário estipular frações ideais com localização, numeração e metragem certas, tudo isso, acarretando fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo... voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas, ou a formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo

Operação Faraó: Polícia Civil e Ministério Público investigam parcelamento ilegal de solo Em face da Operação Faraó, deflagrada, na madrugada desta quarta-feira, dia 5, pela Polícia Civil, o Ministério... Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) esclarece que as investigações se referem a possível prática de crimes ambientais, de parcelamento ilegal de solo para fins urbanos, estelionato, lavagem... Os crimes investigados teriam sido cometidos em prejuízo ao processo de regularização da ocupação do solo na região, com ofensa à legislação aplicável, com graves danos à ordem urbanística e ao meio ambiente

A proposta inclui a autorização no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01) e na Lei do Parcelamento do Solo (6.766/79)... Atualmente, os municípios regulam o parcelamento do solo urbano, mas não cobram de empresas de telefonia e distribuidoras de energia elétrica, por exemplo, pela infraestrutura necessária para cabeamento

Ao votar pela manutenção do acórdão do TJ-SP, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento... ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais", concluiu o ministro ao rejeitar o recurso... compradora ajuizou a ação de adjudicação compulsória, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, pois o imóvel negociado era parte de um terreno maior que não tinha parcelamento

Operação Faraó: Polícia Civil e Ministério Público investigam parcelamento ilegal de solo Criado em 05 de Junho de 2013, às 15:38 Em face da Operação Faraó, deflagrada, na madrugada desta quarta-feira... dia 5, pela Polícia Civil, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) esclarece que as investigações se referem a possível prática de crimes ambientais, de parcelamento ilegal de solo... Os crimes investigados teriam sido cometidos em prejuízo ao processo de regularização da ocupação do solo na região, com ofensa à legislação aplicável, com graves danos à ordem urbanística e ao meio ambiente

voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas, ou a formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo... O ingresso do título significaria tentativa de desfiguração das regras de parcelamento de solo, na medida em que tornaria possível a divisão da área entre os adquirentes em partes certas e determinadas... do solo urbano, de condomínios edilícios e do Estatuto da Terra